Pelo texto aprovado da PEC da Transição, o dinheiro esquecido do PIS/PASEP poderá ser usado para investimentos públicos, fora do teto de gastos. Isso consta no relatório 32/2022 aprovado pelo plenário do Senado Federak na quarta-feira. Com 64 votos a favor e 13 contra, a PEC autoriza que o novo governo eleito a partir do dia 1º de janeiro de 2023 utilize o dinheiro esquecido por trabalhadores nas contas do PIS/Pasep. Estes valores ficariam de fora do teto de gastos.
Segundo a Caixa Econômica Social, são mais de R$ 24 bilhões de cotas do PIS/Pasep disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Desta forma, a redação da PEC da Transição aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), defende que estes valores poderiam estar sendo usados pelo governo para investimentos públicos.
Assim, o valor fiscal da PEC passaria de R$ 168 bilhões para R$ 192 bilhões. Já o valor fora do teto de gastos para investimentos no ano que vem seria de até R$ 57 bilhões.
Cotas PIS/Pasep para Orçamento do governo
O texto da PEC de Transição diz que as contas do PIS/Pasep ficariam abertas por mais sessenta dias após a publicação no "Diário Oficial da União", período em que os beneficiários teriam para reivindicar os valores.
Após este período, o governo encerraria essas contas para a utilização dos valores esquecidos por parte do Tesouro Nacional.
Mesmo assim, os cotistas ainda poderiam pedir ressarcimento ao governo federal em um prazo de até cinco anos após o encerramento da conta.
Como consultar o PIS/Pasep?
O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição mensal paga pela iniciativa privada para seus funcionários. Já o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) tem o mesmo objetivo, porém é pago para funcionários públicos.
O saque integral das cotas do PIS/Pasep está disponível desde 2019 para quem trabalhou entre 1971 e 1988 de carteira assinada na iniciativa privada e no setor público.
Anteriormente, os valores só ficavam disponíveis para os trabalhadores em situações específicas, como aposentadorias, compra de imóveis ou doenças graves, por exemplo.
CONSULTA - A consulta do PIS/PASEP pode ser feita por meio da Carteira de Trabalho Digital, ou pelo site da Caixa para PIS, bem como no site do Banco do Brasil para o PASEP.
De acordo com a última versão da PEC, de relatoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), permite que a União faça uso dos recursos do PIS/Pasep nos quais não foram reclamados há 20 anos.
Sendo assim, além dos R$ 23 bilhões que poderiam ser investidos fora das limitações da âncora fiscal em casos de excesso de arrecadação, o governo ainda teria mais R$ 24 bilhões em 2023.
No entanto, de acordo com técnicos do Congresso, o governo poderia usar os recursos esquecidos do PIS/Pasep para compensar os R$ 23 bilhões fora das limitações da âncora fiscal.
Para que serve o PIS/Pasep?
O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição mensal paga pela iniciativa privada para seus funcionários. Já o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) tem o mesmo objetivo, porém é pago para funcionários públicos.
Como funciona o uso do PIS/Pasep para mais gastos do Governo?
Permite que a União faça uso dos recursos do PIS/Pasep nos quais não foram reclamados há 20 anos. Sendo assim, além dos R$ 23 bilhões que poderiam ser investidos fora das limitações da âncora fiscal em casos de excesso de arrecadação, o governo ainda teria mais R$ 24 bilhões em 2023.
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