Com autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), está em tramitação no Senado a PEC 28/2022 que pretende incluir os guardas municipais no rol dos órgãos de segurança público. Atualmente pertence aos órgãos de segurança pública a polícia Federal, polícia Civil, polícia militar, polícia Rodoviária, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar. A proposta prevê adicionar novo inciso ao artigo 144 da Constituição Federal para que o rol seja atualizado.
Após recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a proposta foi apresentada ao julgar um pedido de habeas corpus, declarou ilegais as provas colhidas em revista pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro, absolvendo o réu do caso. A sexta Turma do STJ considerou ilegalidade das provas porque a categoria não é definida como órgão de segurança pública, o que limita a ação dos agentes à proteção de bens, serviços e instalações do município.
De acordo com o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a mudança é necessária para trazer mais segurança e autonomia para as guardas municipais - que, de acordo com levantamento feito pelo IBGE em 2020, atendem um total de 1.256 municípios no Brasil.
O senador salientou ainda, que a sociedade não pode permanecer oprimida pela ação dos criminosos, como também não pode ficar à mercê de decisões judiciais que, por mero formalismo, absolvem réus que comprovadamente cometeram delitos graves.
A Proposta de Emenda Constitucional será encaminhada para análise das comissões do Senado.
Com informações da Agência Senado
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