Após ser aprovado nesta quarta-feira, 15 de dezembro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei 3.278/2021 que congela o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas para 2022.

A proposta busca manter a tabela de cobrança que foi aplicada em 2020 e é de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB). A medida foi apresentada em função do impacto financeiro causado pela pandemia de covid-19.

Após a aprovação do projeto, a Justiça acatou o pedido da Advocacia Geral do Estado (AGE) em decisão liminar e barrou o PL até que o projeto que autoriza o estado a aderir ao regime de recuperação fiscal seja apreciado. A presidência da Casa disse que não tinha sido notificada até votar o projeto.

O deputado Agostinho Patrus (PV), presidente da ALMG, alegou ser possível votar o tema, mesmo com a pauta travada, em função de um acordo apresentado pelo Colégio de Líderes e da resolução que organiza os trabalhos durante a pandemia.

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Governador é a favor do congelamento

O governador Romeu Zema (Novo) também enviou um projeto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última segunda-feira, 13 de dezembro. O projeto busca congelar o ajuste do IPVA 2022 no percentual de 2021 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.

De acordo com Zema, o objetivo da medida seria segurar em aproximadamente 10,6% o aumento que pode chegar a quase 28% em função da valorização que os carros usados tiveram neste ano.

O congelamento da tabela de referência do IPVA de 2022 nos patamares de 2020, como propõe o Projeto de Lei (PL) levaria a uma perda de R$ 1,5 bilhão da arrecadação anual do Estado, segundo estimativa do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG).

De acordo com o presidente do Sindifisco de Minas Gerais, Marco Antônio Couto dos Santos, para abrir mão de receita, o governo deverá indicar como vai compensar. O valor do IPVA é partido meio a meio com os municípios, então não seria apenas uma perda para o Estado, mas para vários municípios, em especial Belo Horizonte.

Uma possibilidade de equilíbrio, na perspectiva dele, seria o aumento da alíquota do IPVA cobrado das locadoras de automóveis, que, hoje, pagam 1%, frente à alíquota de 4% no estado de MG para o público em geral.