A Receita Federal está oferecendo aos Microempreendedores Individuais (MEIs) uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal. Entre os dias 11 e 14 de setembro, a Receita disponibilizou um Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências para MEIs que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os MEIs podem acessar esses documentos e consulta sua situação de duas maneiras:

  • Portal do Simples Nacional: Os documentos estão disponíveis na aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional;
  • Portal e-CAC da Receita Federal: Também é possível acessá-los através do Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, usando um código de acesso específico. Alternativamente, pode-se acessar via Gov.BR com uma conta nível prata, ouro ou por meio de certificado digital.
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Prazo de regularização

É essencial que os MEIs regularizem seus débitos para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024. Para isso, eles têm um prazo de 30 dias a partir da data em que tiverem ciência do Termo de Exclusão. A regularização pode ser feita por pagamento à vista ou parcelamento.

Mesmo aqueles MEIs que não tenham recebido um Termo de Exclusão, mas que possuam débitos com a Receita Federal e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devem regularizar suas dívidas para evitar futuras exclusões.

A ciência do Termo de Exclusão acontecerá no momento da primeira leitura do documento. Se o MEI acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do Termo, ou no 45º dia após a disponibilização, caso a primeira leitura seja feita posteriormente, a ciência será efetuada.

MEIs podem contestar

Caso o MEI regularize todas as pendências dentro do prazo mencionado, os débitos listados no Termo de Exclusão serão anulados, e ele continuará no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, sem a necessidade de outros procedimentos.

Para MEIs que desejarem contestar o Termo de Exclusão, é possível encaminhar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolá-la via internet, seguindo as orientações no site da Receita Federal no menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Até o momento, 393.678 MEIs foram notificados com pendências significativas, totalizando cerca de R$ 2,25 bilhões em dívidas.

MEI's que não regularizarem seus débitos listados no Relatório de Pendências, dentro do prazo legal, serão excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei automaticamente a partir do dia 1º de janeiro de 2024.