A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 17, um projeto de lei que altera a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC) ao PL 147/19, do senador Jorginho Mello (PL-SC). Com a mudança no texto, a proposta terá que passar novamente por análise do Senado antes de ser encaminhada para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

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MEI para caminhoneiro terá faturamento aumentado para R$ 251 mil

Conhecido como "MEI Caminhoneiro", o projeto de lei altera o limite de enquadramento para os caminhoneiros que atuam como microempreendedor individual, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 251,6 mil de faturamento por ano.

Outra mudança é na alíquota a pagar para a Previdência Social que será de 12% sobre o salário mínimo. "A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários", explicou a relatora do projeto.

Segundo Caroline de Toni, o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria, como gastos com seguro, combustível, pedágio, entre outros.

"[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros", argumentou.

A deputada afirma que por meio do MEI Caminhoneiro cerca de 600 mil motoristas serão beneficiados com o pagamento de alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso a crédito e à regularização da atividade, se comparado a um motorista autônomo.

Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social, de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto.

Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 829 mil dos quase 1 milhão de caminhoneiros trabalham como transportadores autônomos. "Eles poderão optar por ser microemprededores individuais, com uma redução da contribuição previdenciária de 20% para 12%", observou a relatora. Outra vantagem seria utilizar o CNPJ para obter empréstimos e negociar diretamente os fretes sem intermediários.

O texto aprovado na Câmara não inclui novas categorias de atividades no Simples Nacional como MEI, tais como personal trainer, astrólogo, disc jockey, instrutor de cursos preparatórios, professor particular e dono de bar como estava previsto na proposta inicial. Os destaques foram rejeitados em plenário.

Veja o projeto de lei aprovado.

*Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias