Ministério da Fazenda detalha pacote de medidas para destravar crédito e ajudar endividados

Na última semana, o Ministério da Fazenda divulgou detalhes do pacote destinado a estimular investimentos e tentar destravar o acesso ao crédito de pessoas endividadas devido ao aumento dos juros básicos da economia.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o pacote consiste em uma série de medidas que visam fomentar o crédito e o investimento, além de proporcionar mais segurança jurídica e financeira. O objetivo é criar condições para um país com maior geração de emprego, renda e investimento.

Pacote de medidas de Haddad

• O pacote inclui três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passarão a receber agora o apoio formal do governo. Ademais, serão viabilizadas seis medidas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso e quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, não precisando, portanto, do aval dos parlamentares.
• Segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, as medidas buscam aumentar o crédito, não necessariamente por meio das instituições financeiras, mas também pelo mercado de capitais e pelo setor de seguros.
• O governo divulgou uma proposta para impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios, permitindo que as operações de crédito sejam garantidas pela União. Isso significa que a União irá cobrir os calotes de governadores e prefeitos. Esse modelo já existe, mas ainda não é aplicado no caso das PPPs. Esse investimento federal terá um piso a cada ano. O piso será o valor aprovado no orçamento do ano anterior, corrigido, ao menos, pela inflação. Para o próximo ano, o piso será de R$ 71,1 bilhões — valor do orçamento para investimento em 2023.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que, com o novo marco das PPPs, os investimentos públicos podem ultrapassar a marca dos R$ 100 bilhões, beneficiando a infraestrutura nas áreas de mobilidade e rodovias, educação, saúde e equipamentos culturais.

A equipe econômica anunciou a alteração de um decreto de 2016 para ampliar as possibilidades de emissão de debêntures incentivadas, títulos emitidos por empresas que contam com uma tributação reduzida de Imposto de Renda. Com a alteração, novos setores ficarão aptos a serem financiados por meio dessas debêntures, incluindo educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

Quais são as medidas de crédito?

• O governo planeja editar um decreto para aumentar o valor do mínimo existencial, que é a quantia mínima da renda mensal necessária para pagar as despesas básicas e que não pode ser comprometida com dívidas. Atualmente, o valor é de R$ 303, mas será elevado para R$ 600 com a medida. O objetivo é ampliar a proteção aos superendividados no processo de concessão de crédito.
• Um Projeto de Lei (PL) em tramitação no Senado busca aprimorar garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis. Atualmente, não é permitido utilizar o mesmo bem como garantia em mais de uma operação de crédito. Com a medida proposta, caso um bem seja avaliado em R$ 200 mil e a dívida seja de R$ 50 mil, os R$ 150 mil restantes poderão ser utilizados como garantia para outros empréstimos no mesmo banco.
• Projeto de Lei propõe permitir a utilização dos recursos de planos de previdência complementar, seguros de pessoas, FAPI e títulos de capitalização como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, resultando em juros mais baixos.
• Um Projeto de Lei visa simplificar a emissão de debêntures e reduzir a burocracia na concessão de crédito, reduzindo as exigências para aprovação de emissão de debêntures e custos. Além disso, pessoas físicas com renda até um limite não precisarão apresentar certidões para obter crédito, bastando a consulta ao CADIN.
• A Receita Federal lançou uma portaria para simplificar a autorização de compartilhamento de dados financeiros entre pessoas físicas e jurídicas e instituições financeiras, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito, principalmente para pequenos e médios empreendedores. A medida permitirá que o processo de obtenção de crédito seja mais eficiente e com custo menor.
• Projeto de Lei Complementar em tramitação para criar a base legal do Real Digital e simplificar a autorização e operação de instituições financeiras pelo Banco Central.
• Projeto de lei visa proteger investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores. Propostas incluem aumentar publicidade em processos arbitrais, eliminar exoneração automática de administradores e reequilibrar incentivos econômicos e riscos em processos judiciais ou arbitrais.
• Um Projeto de Lei busca aprimorar a legislação das infraestruturas do mercado financeiro (IMF), tornando o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários responsáveis pela regulamentação da organização e governança das IMF, gerenciamento de riscos e processamento de operações.
• Um Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara propõe a criação de dois novos mecanismos para intervenção em instituições financeiras: o Regime de Estabilização e o Regime de Liquidação Compulsória. Esses regimes substituirão os instrumentos atuais, como intervenção e liquidação, com o objetivo de melhorar a gestão de crises financeiras.
• O projeto de lei complementar visa expandir os ramos de atuação em seguros para cooperativas, permitindo que elas possam oferecer seguros além dos já permitidos, como seguro de danos massificados. O objetivo é proporcionar custos mais baixos e incentivar o crescimento de determinados tipos de seguros.
• Um Projeto de Lei da Câmara em análise no Senado tem como objetivo aprimorar o regime legal do seguro no Brasil, aumentando a proteção do consumidor e impulsionando o mercado de seguros.