O presidente Lula enviou recentemente ao Congresso o projeto de lei (PL) para regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos. A medida quer criar regras para a atividade, tanto para os profissionais quanto para as empresas que operam nesse setor.

No entanto, o texto atual não abrange as entregas realizadas por motociclistas. Por isso, o projeto deve ter alterações em breve. Em declaração recente do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ele disse que o projeto de lei deve ter alterações no Congresso antes de ser aprovado.

Ainda, Marinho disse que o PL enviado não foi elaborado exclusivamente pelo governo. Ele é fruto de negociações em uma mesa tripartite, onde trabalhadores, empregadores e o governo participaram ativamente.

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Inclusão de motociclistas no projeto

Uma questão importante levantada pelo ministro é a necessidade de incluir as entregas feitas por motociclistas nesse contexto regulatório. Atualmente, as empresas de plataformas de entrega não concordam com o patamar de contribuição proposto pelo governo, o que tem dificultado o avanço das negociações nessa área.

O projeto de lei em discussão abrange especificamente o transporte de pessoas em veículos de quatro rodas, ou seja, o transporte de passageiros. Isso significa que há uma lacuna a ser preenchida em relação ao segmento de entregas, especialmente as realizadas por motociclistas. O governo está comprometido em retomar as conversas com as empresas para encontrar soluções que sejam viáveis e justas para todos os envolvidos.

Mudanças propostas pelo Governo

Entre as mudanças propostas pelo projeto de lei estão a negociação de acordos coletivos entre patrões e trabalhadores, a inclusão obrigatória na Previdência Social e a definição de um valor mínimo de remuneração.

Atualmente, os motoristas de aplicativos e entregadores não tem nenhum direito caso aconteça algo, como doença, acidentes, aposentadoria, benefício por morte, entre outros, sem cobertura previdenciária. Segundo o ministro, o Governo visa estabelecer garantia previdenciária para os profissionais, com uma contribuição de 7,5% com base no salário mínimo (R$ 1.412). As empresas pagariam 20%.

O ministro diz que os motoristas que utilizam as plataformas como "bico" ganha ganhar uma renda extra, poderão continuar como está atualmente, desde que haja um acordo entre a empresa e o empregado.

Além disso, não há nenhuma obstrução no PL para que o motorista não continue utilizando os aplicativos para essa renda complementar. No entanto, será obrigatório que este motorista contribua com a previdência.

Com a aprovação do projeto de lei e sua posterior implementação, estima-se que pelo menos 704 mil motoristas de aplicativos sejam impactados.