O Congresso Nacional tem até o fim da próxima semana para aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC da transição) que retira o Auxílio Brasil de R$ 600 e o adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos do teto de gastos do Orçamento 2023.
O texto da PEC, enviado pela equipe de transição de Lula, já foi aprovado em dois turnos no Senado e agora chega à Câmara para análise dos deputados.
Para cumprir com as promessas de campanha do petista, a equipe quer deixar R$ 145 bilhões fora do teto de gastos para o Auxílio Brasil/Bolsa Família de R$ 600 e para bancar o adicional de R$ 150 para famílias com crianças até 6 anos.
Caso a PEC seja aprovada, o governo terá uma margem de R$ 105 bilhões - valor que estava reservado para o Auxílio Brasil de R$ 405 - para investir em outros programas, como a Farmácia Popular e o reajuste do salário mínimo com aumento acima da inflação.
"Nós trouxemos uma proposta que não tem prazo. Ela tem um princípio que é a exclusão do Bolsa Família (do teto de gastos). Cabe à Câmara e ao Senado discutir [...] Não há nenhum cheque em branco, mas não tem sentido colocar na Constituição Brasileira um detalhamento [...] a PEC dá o princípio que é o princípio do cuidado com a criança e a erradicação da pobreza extrema", disse Alckmin em entrevista coletiva.
A partir da minuta entregue por Alckmin, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro, elaborarou o texto da PEC após negociação com as lideranças do Senado. Após conseguir as 27 assinaturas, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Jutiça (CCJ) e foi aprovada em dois turnos no Plenário, para então ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
A expectativa é que a PEC da Transição seja aprovada na Câmara até o final da próxima semana para que a promulgação ocorra antes do recesso parlamentar, que inicia na sexta-feira, dia 23.
Confira neste post quais são os benefícios que já estão confirmados para o próximo ano e o que se sabe até agora a respeito de valores, calendários e quem será beneficiado.
Bolsa Família de R$ 750
As famílias inscritas no Auxílio Brasil receberão em dezembro a última parcela de R$ 600. Para 2023, o governo atual deixou reservado R$ 105 bilhões no projeto de orçamento, recursos suficientes para pagar o valor médio de R$ 405 por família no próximo ano.
Para garantir a continuidade do benefício de R$ 600 o governo eleito espera agora aprovar a PEC da Transição, que vai liberar R$ 157 bilhões para o programa, que deve voltar a se chamar Bolsa Família.
Ainda, a equipe de Lula espera conseguir o espaço de R$ 18 bilhões para bancar o valor extra de R$ 150 para famílias com crianças entre 0 e 6 anos. Caso o orçamento seja aprovado, o Bolsa Família poderá chegar a R$ 750 para alguns grupos em 2023.
Vale Gás menor
De agosto até dezembro de 2022 os beneficiários do Auxílio Gás receberam o valor integral para custear um botijão de gás GLP 13kg. Com o aumento, a parcela bimestral subiu para R$ 110 em agosto, R$ 112 em outubro e ainda tem valor indefinido para dezembro.
Contudo, a parcela de 100% do valor do gás de cozinha terá duração temporária até dezembro deste ano. Dessa forma, a expectativa é que a partir de janeiro de 2023 voltem a receber o benefício bimestral, mas com valor menor que cobre 50% do preço médio do item.
O governo de transição ainda não comentou sobre os valores e a permanência do vale gás em 2023. Entretanto, o projeto de orçamento do próximo ano prevê R$ 2,2 bilhões reservados para o pagamento do vale gás a cerca de 5,7 milhões de famílias.
Abono Pis/Pasep
Está confirmado o pagamento do abono salarial Pis/Pasep para mais de 25 milhões de trabalhadores em 2023. O governo deve conceder nos próximos meses o benefício de até um salário mínimo para quem trabalhou com carteira assinada no ano-base 2021.
Existe ainda a expectativa que o governo de Lula faça o pagamento do abono Pis/Pasep em dobro. Isso porque com o adiamento do pagamento no ano passado, o calendário de abono salarial está em atraso.
O abono salarial tem valor máximo de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022) para quem trabalhou os 12 meses inteiros em emprego formal. Assim, o benefício a ser pago no próximo ano só terá valor definido após a divulgação do salário mínimo em 2023.
No texto do Orçamento 2023, o governo de Bolsonaro calculou o piso nacional baseado na prévia da inflação, ou seja, o reajuste seria de 7,41% elevando o salário para R$ 1.302. Já a equipe de Lula pretende conceder um aumento real de 1,4% acima da inflação, subindo para R$ 1.320.
Aposentadorias do INSS
Para o próximo ano estão reservados R$ 834,9 bilhões para gastos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O INSS terá R$ 58,7 milhões para manter a estrutura e atualização dos cadastros de segurados e dependentes do RGPS e do Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), provenientes de diversas bases de governo.
A estimativa é que 6 milhões de cidadãos sejam incorporados à base de dados da Previdência e que 14,4 milhões de processos sejam concluídos em 2023. Aposentadorias, pensões e benefícios também devem sofrer correção após a divulgação do novo valor do salário mínimo.
O novo teto de aposentadorias deve ser conhecido após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente a 2022. Os dados são divulgados pelo IBGE no final de janeiro.
O calendário de pagamento do INSS em 2023 está previsto para sair entre o final de dezembro e o início de janeiro.
*Com informações das Agências Câmara e Senado
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