Na última terça-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que destina R$ 7,3 bilhões para o pagamento do Piso Salarial para profissionais da Enfermagem. Anteriormente, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, já havia anunciado a liberação dos recursos.

Desta forma, o projeto destina recursos ao Ministério da Saúde, a fim de possibilitar o pagamento do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país.

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Texto enviado ao Congresso Nacional

Agora, o novo projeto - com origem dos recursos - foi enviado ao Congresso Nacional e propõe o salário mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros e enfermeiras; um salário mínimo de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 para o piso de auxiliares e parteiras.

Para evitar que a medida afete a regra fiscal que limita os gastos do governo, a despesa decorrente desses aumentos será financiada por meio de fundos constitucionais com saldo positivo. Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, os parlamentares deverão analisar o projeto na próxima semana.

Quando entra em vigor?

Com a liberação dos recursos por parte do governo, o próximo passo é a aprovação do PLN no Congresso Nacional para que o projeto seja efetivamente implementado. Na Câmara, integrantes dos conselhos regionais de enfermagem de vários estados se juntaram a parlamentares de vários partidos mostrando a urgência para viabilizar o piso.

No entanto, ainda não há data marcada para votação do projeto em plenário. Com todos os obstáculos vencidos, a previsão é de que ele seja aprovado ainda em abril e passe a valer a partir de maio deste ano.

O PLN, Projeto de Lei do Congresso Nacional pode ser apresentado por parlamentares, Poder Executivo ou outras entidades, utilizado para tratar de assuntos específicos relacionados ao orçamento e finanças públicas.

Uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, o PLN é encaminhado para a sanção ou veto do Presidente da República, que pode transformá-lo em lei ou vetá-lo total ou parcialmente.

A data para a aprovação do Piso Salarial Enfermagem ainda não foi definida, mas espera-se que seja votada rapidamente, visto que o tema já é debatido no Congresso desde meados de 2021 e passou por suspensão no Supremo Tribunal Federal em setembro do ano passado.