Aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão condições mais favoráveis em suas próximas transações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) deliberou na última quinta-feira, 17 de agosto, a adoção de um novo limite de taxa de juros, fixado agora em 1,91% ao mês para essas operações.

O patamar recém-estabelecido registra uma diminuição de 0,06 ponto percentual em relação ao antigo teto, que era 1,97% ao mês e vigorava desde o mês de março.

Ainda, a taxa máxima de juros aplicável ao cartão de crédito consignado foi ajustada de 2,89% para 2,83% ao mês. Estas medidas, propostas pelo próprio governo, entrarão em vigência imediatamente após publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União.

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Bancos podem parar oferta

Com a nova baixa da taxa, bancos devem reduzir a oferta dos empréstimos. O alerta foi feito pela Federação Brasileira dos Bancos, a Febraban, que alega que esse novo teto não cobre os custos de parte dos bancos.

"Iniciativas como essas geram distorções relevantes nos preços de produtos financeiros, produzindo efeitos contrários ao que se deseja, na medida em que tende a restringir a oferta de crédito mais barato", disse a Febraban.

A motivação à redução por parte do governo foi justificada no decréscimo de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic, que constitui os juros básicos da economia. No início deste mês, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central procedeu à retração dos juros básicos de 13,75% para 13,25% ao ano.

No decorrer da assembleia, o ministro encarregado da Previdência Social, Carlos Lupi, revelou que o ministério tem a intenção de apresentar propostas adicionais para a diminuição do limite no crédito consignado à medida que a Taxa Selic for reduzida. Essas alterações necessitam da aprovação por parte do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). Lupi também ressaltou que as instituições bancárias estatais praticam taxas inferiores ao novo limite de 1,91% ao mês.

O Banco do Brasil, por exemplo, cobra uma taxa de 1,77% ao mês, enquanto a Caixa aplica uma taxa de 1,7% ao mês.

Somente o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) votou de maneira contrária. A entidade solicitou que a votação fosse postergada em virtude da redução do fornecimento de crédito consignado, porém essa demanda não foi acatada.

Ponto de conflito

A definição dos limites de juros para o crédito consignado do INSS foi o centro de debates no início deste ano. No mês de março, o CNPS deliberou por reduzir o teto para 1,7% ao mês, desencadeando um embate entre os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

As instituições bancárias suspenderam a oferta desse tipo de empréstimo, argumentando que tal medida gerava desequilíbrios nas suas operações. Sob o protesto das centrais sindicais, tanto o Banco do Brasil quanto a Caixa interromperam a concessão desses empréstimos, uma vez que o teto de 1,7% ao mês era inferior às taxas praticadas por essas instituições.

A resolução desse impasse ficou sob a responsabilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que interveio e, no final de março, estabeleceu o teto em 1,97% ao mês.

O Ministério da Previdência pleiteava um limite de 1,87% ao mês, alinhado à taxa cobrada pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para aposentados e pensionistas.

Por sua vez, o Ministério da Fazenda sustentava um limite de 1,99% ao mês, possibilitando ao Banco do Brasil, que praticava uma taxa de 1,95% ao mês, retomar a oferta de empréstimos.