O Senador José Serra (PSDB-SP) deu entrada no Senado a uma PEC alternativa à PEC de transição (PEC 32) proposta pelo novo governo. A nova Proposta de Emenda à Constituição é a PEC 31/2022 que abriria R$ 100 bilhões de crédito extraordinário para pagar os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Vale Gás.

De acordo com o texto, o Poder Executivo teria seis meses para enviar uma proposta de limite de endividamento ao Congresso Nacional, chamado de uma "âncora fiscal" em substituição ao teto de gastos.

A Proposta já tem as 27 assinaturas exigidas pelo Regimento Interno do Senado e também irá para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da mesma forma que a PEC de transição. Para Serra, a proposta pode ser utilizada como forma de alternativa à PEC 32 sugerida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) na última segunda-feira (28) e que já está na CCJ.

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PEC da Transição

A PEC da Transição de Marcelo Castro faz parte das propostas do novo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva. O texto tira das despesas do Poder Executivo o programa Bolsa Família do teto de gastos e permite utilizar crédito de R$ 198 bilhões para custeio do programa entre os anos de 2023 a 2026.

Do total, R$ 175 bilhões seriam destinados a pagar R$ 600 de benefício social a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até seis anos, como prometido em campanha por Lula.

PEC 31/22 de José Serra

A proposta de Serra determina um crédito extraordinário no valor de R$ 100 bilhões para os programas de transferência de renda, a ser definido de uma nova âncora fiscal. Serra escreveu em uma rede social:

"O tempo é curto. O novo governo poderia contar com nossa PEC e já pautá-la na CCJ. A PEC já tramita oficialmente e seu possível relator teria tempo hábil para construir um consenso em torno do texto. O país tem muito a ganhar com nossa proposta, pois ela atende à responsabilidade fiscal e social".

Para o parlamentar, a PEC 31/2022 tem seus "aspectos positivos", pois a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) já estaria pronta para receber os limites de endividamento propostos pelo Poder Executivo, com todos os ajustes de contas e mecanismos de controle pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Além do mais, a PEC colocaria a LRF "num modo de operação completo". "Até hoje não foram aprovados os limites de endividamento que ancoram o regime fiscal nela regulamentado. Esse novo arcabouço apresentaria as virtudes de um adequado regime fiscal", disse o parlamentar.