O Senado aprovou em primeiro e segundo turno no final da quarta-feira (7), por 64 votos a favor e 13 contrários, a PEC da Transição (Proposta de Emenda à Constituição), também chamadas de PEC do Estouro. O texto altera a legislação fiscal, permite o pagamento do benefício do Bolsa Família de R$ 600, mais o adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos cadastrada no CadÚnico (Cadastro Único), além do aumento real do salário mínimo, que deve ir a R$ R$ 1.320 ano que vem.
A proposta autoriza o gasto de R$ 145 bilhões para o governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fora do teto de gastos, a fim de viabilizar o programa social, chamado até então de Auxílio Brasil e que voltará a se chamar Bolsa Família.
PEC da Transição
A PEC da Transição também prevê um valor além do teto de gastos para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) havia alinhado o texto da proposta na terça-feira (6), quando foi aprovado e de onde seguiu para o plenário da Casa.
O novo governo terá permissão para gastar fora do teto de gastos por dois anos. A equipe de transição havia solicitado um prazo de quatro anos, porém foi negado pelos senadores, seguindo a proposta do relator.
Além disso, o próximo governo deve enviar ao Congresso até agosto do ano que vem, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos para substituir o atual teto de gastos, um novo sistema que garanta a estabilidade da economia e o crescimento socioeconômico.
O que é o teto de gastos? O teto foi estabelecido em 2016 e restringiu o crescimento real dos gastos de cada poder (executivo, legislativo e judiciário) por 20 anos. O limite varia apenas de acordo com a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a cada ano anterior.
Neste ano, já está permitido o uso de até R$ 23 bilhões em investimentos, fora do teto de gastos. Os recursos devem vir do excesso de receita, caso a União arrecade mais de um imposto do que previa.
Os deputados e senadores deverão cumprir promessas de campanha, já que a validade do dispositivo neste ano também foi referente a uma demanda do Centrão em troca da aprovação da PEC. Com isso, os R$ 23 bilhões vão possibilitar a liberação de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator ainda em 2022, chamadas de orçamento secreto. Atualmente, o valor está bloqueado justamente para cumprimento do teto.
O governo também poderá utilizar os valores esquecidos por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep, sem que a despesa seja contabilizada no teto de gastos. Segundo a Caixa Econômica, estão disponíveis R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep para mais de 10 milhões de pessoas. Conforme a PEC, esse dinheiro poderia estar sendo revertido para investimentos à população pelo governo federal.
Qual a proposta da PEC da Transição?
A proposta autoriza o gasto de R$ 145 bilhões para o governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fora do teto de gastos, a fim de viabilizar o programa social, chamado até então de Auxílio Brasil e que voltará a se chamar Bolsa Família.
O que é a âncora fiscal da PEC da transição do Governo Federal?
Foi acordado com a CCJ que, de acordo com a PEC da Transição, o governo eleito deverá enviar ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamada de “âncora fiscal”, que irá substituir o teto de gastos e garantirá a estabilidade econômica do país.
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