A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal decidiu enviar à Presidência da República um projeto que propõe a revisão das pensões destinadas aos filhos de militares.

O relatório, elaborado por Carlos Viana (Podemos-MG), concluiu que a decisão é de "iniciativa privativa" do presidente da República, cabendo a ele decidir se irá elaborar um projeto de lei para rever as pensões ou não.

A proposta surgiu da Sugestão Legislativa 20/2019, apresentada no Senado em 2018 por meio do Programa e-Cidadania. Após obter o apoio de 57 mil pessoas, a proposta foi examinada pela comissão, com o senador Carlos Viana (Podemos-MG) como relator.

Na quarta-feira (5), ele emitiu um parecer recomendando que a ideia seja transformada em uma indicação ao Executivo, uma vez que se trata de uma questão de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Propostas sugeridas vão ser analisadas

Conforme estabelecido pela legislação em vigor, todas as propostas que recebem o apoio de 20 mil brasileiros em um período de quatro meses devem ser analisadas pela Casa. No que diz respeito à proposta de eliminação das pensões dos filhos de militares, a iniciativa recebeu o apoio de 57.392 pessoas desde o início do processo de tramitação em 2019.

Em seu parecer, Carlos Viana menciona os principais argumentos apresentados pelo cidadão, que foram enviados por meio do e-Cidadania. O autor da proposta declarou que teve a ideia ao descobrir a existência de uma lei que beneficiava os filhos de militares e decidiu sugerir a extinção desta lei.

Ele invocou o princípio da igualdade, afirmando que essa regra representa um privilégio inconstitucional. Além disso, destacou que, em geral, os filhos de militares têm capacidade para sustentarem-se por conta própria, sem a necessidade de um "salário hereditário".

Lei para limitações de dependentes já existe

No entanto, é importante ressaltar que a Lei 13.954/2019 já estabelece limitações para os dependentes dos militares em relação à pensão. O relator explica que houve uma redução significativa na lista de descendentes dos militares que são considerados dependentes, seguindo a mesma linha das leis aplicáveis a outras categorias, como trabalhadores do setor privado e servidores públicos civis.

Viana também esclarece que a controvérsia anteriormente envolvendo a pensão militar estava relacionada ao fato de que as filhas solteiras eram beneficiárias vitalícias, ou seja, não havia uma restrição de idade específica como ocorre para os filhos homens (até 21 anos, ou até 24 anos se estiverem cursando uma universidade). No entanto, atualmente essa situação não mais se aplica, exceto para as situações estabelecidas antes da atualização da legislação, que são consideradas casos residuais.

Quando as mudanças devem ocorrer?

Não há um prazo definido para a análise do projeto pelo Senado, mas o texto será encaminhado ao presidente Lula pelo senador Carlos Viana (PL-MG), que faz parte da oposição.

De acordo com o relatório apresentado por Carlos Viana, o Congresso Nacional não teria competência para legislar sobre questões relacionadas aos direitos militares. Ele cita um artigo da Constituição que confere ao chefe do Poder Executivo a responsabilidade pela elaboração de projetos de lei que tratam do regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva dos militares das Forças Armadas.

Adicionalmente, o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), o senador Paulo Paim (PT-RS), reconheceu a sensibilidade da proposta de encerrar as pensões dos filhos de militares e parabenizou o colega de Minas Gerais pelo relatório apresentado. Paim afirmou: "Gostaria de parabenizar Vossa Excelência [pelo relatório]. Trata-se de um assunto delicado, não é? O senador esclareceu o que realmente ocorre com as pensões dos filhos de militares".

Segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU) de 2020, foram 19,3 bilhões pagos ao longo de 2020 pelo Ministério da Defesa a viúvas, filhas e filhos de militares mortos, além de outros dependentes, que recebem pensões vitalícias.

Agora, caberá ao governo decidir se irá rever essas regras vantajosas dos membros das Forças Armadas ao longo de muitas décadas, ou se irá "fechar o olho" para a questão, como sempre ocorreu no país nos governos anteriores.