Piso da Enfermagem: STF vota se pagamento será imediato ou regionalizado

Houve tramitação no processo para implantar o Piso da Enfermagem no país. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou durante o julgamento que trata sobre o assunto.

A ministra defendeu o cumprimento integral da lei 14.434/2022, que prevê pagamento imediato dos valores fixados em todo o Brasil, acompanhando o voto de Edson Fachin. De outro lado, houve votação para regionalizar os vencimentos e o texto segue em debate.

"O voto da ministra Rosa Weber é um reconhecimento da importância da Enfermagem brasileira, do respeito ao Congresso Nacional e à ampla pactuação que resultou na aprovação da Lei do Piso", comemora a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos.

Acompanhando o julgamento, o fiscal da classe, Cofen, tem participado da ação movida pelas entidades patronais, defendendo a aplicabilidade da lei em todo o território nacional.

O piso fixado é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de Enfermagem e parteiras.

Próximos passos

Até este momento, foram dois votos em defesa do cumprimento integral e imediato da lei (Rosa Weber e Edson Fachin). Dois votos condicionam o pagamento do piso a critérios, como a prévia negociação patronal no setor privado e a efetivação dos repasses da União no setor público e filantrópico (Roberto Barroso e Gilmar Mendes).

Porém, outros dois votos proferidos (Dias Toffoli e Alexandre de Moraes) defendem a regionalização do Piso da Enfermagem, além de manter os condicionantes indicados no voto conjunto dos ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Ainda faltam os votos de quatro ministros.

Cofen apoia o Piso da Enfermagem

Em nota, o Cofen afirma entender que a regionalização fere o espírito da Lei do Piso, cujo objetivo é "justamente erradicar salários miseráveis em todas as regiões do Brasil".

O Conselho explica que a Lei do Piso foi proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e aprovada nos termos da emenda substitutiva da senadora Eliziante Gama (Cidadania-MA), sendo "conquistada com amplo apoio popular e articulação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais".

O valor fixado é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de Enfermagem e parteiras. Sendo frutos de amplo diálogo, os valores já levam em conta a realidade econômica do Brasil, tendo sido aprovados por unanimidade no Senado e esmagadora maioria na Câmara (97%).

Histórico

A aplicação do Piso da Enfermagem havia sido suspensa liminarmente em ação movida por entidades patronais, mas a liminar foi revista após a promulgação da Lei 14.581/2023 e da Portaria MS 597/2023, que normatiza e especifica o repasse de recursos para que os entes federados paguem o piso da Enfermagem, incluindo entidades filantrópicas que atendem mais de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O direito é respaldado, também, pelas Emendas Constitucionais 124 e 127/2022.

Em meados de maio, o presidente Lula sancionou a abertura de crédito de R$ 7 bilhões para o pagamento do piso salarial que vai beneficiar técnicos, auxiliares de enfermagem, enfermeiros e parteiras. O dinheiro vai sair do superávit financeiro do Fundo Social. A relatora, Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, esclareceu que o Orçamento vai prever os recursos para bancar o piso da categoria.

Anteriormente, a lei havia sido suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal por falta de custeio.