O sistema de seguridade social dos militares das Forças Armadas volta ao centro das atenções com a proposta do Governo Federal para alterações que prometem reduzir gastos públicos.

A proposta, atualmente em análise no Congresso Nacional, inclui diversas mudanças, como a introdução de uma idade mínima para a passagem à inatividade e ajustes em benefícios específicos, como pensões.

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As principais mudanças propostas

Uma das mudanças mais relevantes do Projeto de Lei (PL) 4.920 de 2024 é a criação de uma idade mínima de 55 anos para que os militares possam passar para a inatividade, além de cumprir os 35 anos de serviço já exigidos desde 2019. Atualmente, não há limite de idade estabelecido, o que permite que muitos militares cheguem à reserva ainda jovens em comparação a servidores civis.

Outra alteração é o fim do benefício de "morte ficta", que assegura pensões a dependentes de militares expulsos ou afastados das Forças Armadas. Esse benefício, embora criado para proteger famílias de militares que cometeram faltas graves, é alvo de críticas pelo alto custo aos cofres públicos, estimado em R$ 43 milhões anuais.

Também está prevista a extinção da possibilidade de transferência de pensão entre beneficiários legais, medida que, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), prolonga significativamente o tempo de pagamento desses benefícios.

Por fim, o projeto propõe uma alíquota fixa de 3,5% sobre a remuneração dos militares para o fundo de saúde das Forças Armadas. Atualmente, essa contribuição varia entre as forças e os cargos, com uma média de 2%.

Impacto econômico e reações

Com as mudanças, o Ministério da Fazenda estima economizar cerca de R$ 2 bilhões ao ano. Apesar disso, as medidas geraram tensões políticas, especialmente entre a cúpula militar. Fontes ligadas ao Ministério da Defesa indicam que, embora as negociações tenham evitado uma crise aberta, o desconforto com os cortes é evidente.

Por que a Previdência Militar é diferente?

Militares não se aposentam, mas entram na reserva, permanecendo disponíveis para possíveis convocações em situações de emergência, como guerras. Após a reserva, podem ser reformados, quando não têm mais condições de retornar ao serviço.

Diferente de servidores civis, os recursos para o pagamento de seus soldos e benefícios são do Tesouro Nacional, e não da Previdência Social.

PL dos Militares tem discordância na Câmara

Deputados da Comissão de Segurança Pública criticaram o projeto de lei, acusando o governo de Luiz Inácio Lula da Silva de revanchismo. O presidente da comissão, Alberto Fraga (PL-DF), considerou o envio do texto no fim do ano um "atropelo" e defendeu um debate aprofundado sobre o tema.

"O policial que trabalha 35, 40 anos, em condições extremas, não pode ser tratado com revanchismo. Parece uma retaliação do governo Lula contra os militares", afirmou Fraga.

Deputados ligados às forças militares se reuniram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que indicou que o projeto, parte do pacote de corte de gastos do governo, não deve ser votado em 2024.

Embora Fraga não seja contra discutir as mudanças nas regras de aposentadoria, ele ressalta a importância de preservar direitos adquiridos. "Podemos conversar sobre ajustes para novos ingressantes, mas penalizar quem já está há 25 anos na carreira é inaceitável."

Ele também reconheceu o papel de diálogo do ministro da Defesa, José Múcio, mas reiterou sua oposição ao que chamou de imposições desproporcionais: "Jamais aceitaremos a canga que o governo quer impor aos militares."