Foi apresentado na última sexta-feira, 14 de abril, um projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 1901/2023) que concede isenção do pagamento de taxas em concursos públicos a aqueles que adotarem animais abandonados nos últimos doze meses antes da inscrição no certame.
O projeto da deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil CE) seguirá para análise nas diversas comissões da casa antes de ser votado em plenário.
Para ser elegível à isenção, a proposta exige que a adoção tenha sido feita de um animal sob tutela do poder público ou entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal.
De acordo com o texto, a nova lei alteraria a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais.
São 4 milhões de animais abandonados no país
Os animais que se encontram em situação de vulnerabilidade são aqueles que estão sob a tutela de famílias classificadas abaixo da linha da pobreza ou que vivem nas ruas. Além desses, existem também os animais abandonados que temporariamente ficam sob a tutela do Poder Público ou organizações não governamentais de proteção animal.
De acordo com o levantamento do Instituto Pet Brasil realizado em 2019, há quase 4 milhões de animais em condição de vulnerabilidade no país, sendo a maioria composta por cães e gatos. Durante a pandemia, houve um aumento de cerca de 60% no abandono de animais. De acordo com a gerente de projetos da organização Ampara Brasil, "a crise econômica e social agravou um problema antigo que é a falta de responsabilidade das pessoas em relação aos animais. Quando uma pessoa está passando por dificuldades, a primeira coisa que ela faz é abandonar aqueles que são mais vulneráveis".
É crucial que o Estado adote medidas para reduzir o sofrimento dos animais que são afetados em sua saúde e sujeitos a maus tratos, atropelamentos e doenças ao viverem nas ruas.
Isenção para candidatos
Com isso, o objetivo da proposta é incentivar a adoção de animais, concedendo isenção de taxa de inscrição aos candidatos que comprovem ter adotado animais abandonados que estavam sob a tutela temporária do Poder Público ou de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal, desde que feito nos últimos doze meses anteriores à inscrição no concurso público. A comprovação será exigida, caso o projeto seja aprovado.
A isenção da taxa de inscrição é limitada às pessoas que adotarem animais sob supervisão do Poder Público ou de instituições de defesa dos animais. Esses órgãos e entidades poderão emitir uma certidão atestando a adoção.
Como vai funcionar a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos?
Foi apresentado na última sexta-feira, 14 de abril, um projeto de lei na Câmara dos Deputados, o PL 1901/2023, pela deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil CE), que tem como objetivo conceder isenção do pagamento de taxas em concursos públicos para aqueles que adotaram animais nos últimos doze meses antes da inscrição no certame.
Quem pode ser isento da taxa de inscrição para concursos públicos?
Para ser elegível à isenção, a proposta exige que a adoção tenha sido feita de um animal sob tutela do poder público ou entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal.
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