Uma pesquisa realizada pelo SESI (Serviço Social da Indústria) com base na PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) de 2019, constatou que ainda existem mais de 10 milhões de brasileiros com 15 anos ou mais que não sabem ler e escrever e que se enquadram no anafalbetismo no Brasil.

Devido a situação econômica que o país se encontra, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é uma alternativa para os brasileiros que estejam desempregados conseguirem um trabalho para garantir o sustento da família.

No entanto, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, pessoas que não sabem ler e escrever não podem tirar o documento. Dessa forma, há um Projeto de Lei n. 2.675/2022 na Câmara de autoria do deputado André de Paula (PSD/PE), que pretende alterar as normas dessa legislação.

Caso aprovado, haveria alteração no segundo inciso que determina como critério de elegibilidade a condição de saber ler e escrever para fazer a CNH. Caso o texto tenha essa mudança, entraria em vigor uma nova regra.

Mas como tirar a CNH sem fazer uma prova escrita? O projeto defende que os Detran's ficariam responsáveis então por aferir o conhecimento do analfabeto para conseguir sua habilitação por meio de provas utilizando conteúdos visuais (placas e símbolos) ou ainda sonoros.

Atualmente, entidades defendem a proibição da medida, argumentando que o condutor precisa ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança, além de incentivar a pessoa a aprender a ler e escrever para conseguir tirar sua CNH. Segundo os defensores "quem não tem interesse em se alfabetizar não merece ser motorista, pois tornariam o trânsito ainda mais inseguro e perigoso".

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Medida prevê ampliação de direitos previstos na Constituição Federal

O autor do projeto justifica que a medida tem como objetivo ampliar os direitos previstos na Constituição Federal. O deputado defende o projeto como instrumento de combate às desigualdades para os brasileiros analfabetos.

O texto foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara no dia 24 de outubro de 2022 e encaminhado à CVT (Comissão de Viação e Transportes) e à CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Segundo a ficha de processamento detalhada, a última movimentação do projeto foi na primeira semana de dezembro do ano passado.

O prazo máximo de 5 sessões para apresentação de emendas do projeto acabou no dia 6 de dezembro de 2022. Pelo fato de não serem apresentadas essas mudanças, estima-se que o parecer do responsável seja publicado ainda neste semestre.

Emissão gratuita da CNH 2023

O Governo Federal, juntamente com os estados federativos, oferece a emissão gratuita da CNH para pessoas de baixa renda.

Porém, mesmo sendo um programa do Governo Federal, a CNH Social pode ser realizada apenas em alguns estados, pois são eles que arcam com os gastos para emitir o documento gratuitamente.

Para solicitar a CNH gratuita, os critérios básicos exigidos são>

  • Ser maior de 18 anos;
  • Saber ler e escrever;
  • A renda familiar deve ser de até meio salário mínimo por pessoa, ou até três salários mínimos;
  • Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único);
  • Estar desempregado;
  • Morar no estado de origem do processo seletivo.

Em alguns estados como o Maranhão e o Espírito Santo, também é preciso ter participado do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Saiba quais estados participam do programa CNH Social.