Na última terça-feira, o senador Jayme Campos (União-MT), anunciou o avanço na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 de sua autoria. Em suma, o projeto estima o aumento para R$ 144 mil da receita bruta anual permitida para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

Além disso, o projeto pretende autorizar o MEI a contratar até dois empregados. A partir desse avanço, agora a matéria aguarda a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Abaixo, confira os detalhes do anúncio de Campos.

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Projeto que aumenta teto de faturamento para MEIs avança

Conforme declaração de Campos,

"De acordo com o texto formatado pelos deputados na CCJC, os limites de faturamento anual passam a ser para o MEI, dos R$ 81 mil atuais para R$ 144 mil; para a microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; para a empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Os valores deverão vigorar a partir de 2023, observando-se que há 16 anos não eram corrigidos pela inflação".

No entendimento de Jayme Campos, a aprovação dessa proposta pelo Congresso Nacional é essencial para as pequenas empresas. Conforme o parlamentar, vai haver, de imediato, uma alta de 11 milhões de novos postos de emprego. Dessa forma, deve estimular a geração de trabalho e renda para a população.

Além disso, o senador expôs que, segundo as estimativas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), mais de 86 milhões de brasileiros devem se beneficiar direta ou indiretamente pelas pequenas empresas.

Por fim, Jayme Campos expõe que, "Empresas de pequeno porte respondem por sete entre cada dez empregos gerados no Brasil. Além disso, os pequenos negócios geram aproximadamente R$ 420 bilhões por ano, o equivalente a cerca de um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil".

Atualização no Portal da Câmara dos Deputados

Na última terça-feira, o PLP recebeu a seguinte atualização no Portal da Câmara dos Deputados:

Plenário ( PLEN )

Apresentação do Requerimento n. 1505/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". Inteiro teor

Para seguir acompanhando o status da PLP que altera o limite dos MEI's, acesse a página da Câmara dos Deputados.