RAIS do PIS 2024: Veja o que significa e como comprovar

Para ter direito ao Abono Salarial, o trabalhador precisa cumprir alguns requisitos importantes. Um deles é estar cadastrado e ter os dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituição criada em dezembro de 1975 e que tem diversos objetivos.

Sob domínio do Ministério do Trabalho e Emprego e regida pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, a RAIS é a declaração responsável pela coleta de dados que servem de estatística para o controle e verificação dos dados de registro do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e demais benefícios previdenciários.

Qual o objetivo da RAIS?

A RAIS tem 3 objetivos principais. São eles:

• O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no Brasil;
• O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
• A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

A coleta destes dados resulta em diversos insumos para atendimento das necessidades, como por exemplo:

• Da legislação da nacionalização do trabalho;
• De controle dos registros do FGTS;
• Dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
• De estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
• De identificação do trabalhador com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP

Quem tem a obrigação de entregar a RAIS em 2024?

Desde o ano-base 2023, as declarações da RAIS, para todos os grupos do eSocial (1,2,3 e 4) serão feitas das extrações diretamente dos bancos de dados do sistema eSocial. É por meio desta extração que serão identificados quais são os trabalhadores que estão aptos a serem beneficiários de políticas públicas, dentre elas o Abono Salarial.

Mas quem precisa entregar a RAIS?

Setor público

Órgãos da administração direta ou indireta, fundações, autarquias e demais entidades públicas têm a obrigação de entregar a RAIS. Sociedades de economia mista, empresas públicas e órgãos federais, estaduais e municipais também estão inclusas nesta categoria.

Empregadores rurais e profissionais liberais

Empregadores rurais, que estão liberados para contratar empregados para atividades agrícolas, pecuárias, florestais e afins, têm a obrigação de entregar a RAIS. Além destes, profissionais liberais, como dentistas, médicos e advogados que contratam trabalhadores, estão sujeitos à obrigatoriedade de entrega do documento.

Empresas do setor privado

Empresas que possuem CNPJ ativo, de qualquer porte ou ramo de atividade, possuem a obrigação de entregar a RAIS. Este ramo inclui microempresas, empresas de pequeno, médio e grande porte, incluindo aquelas registradas no Simples Nacional.

Condomínios e entidades sem fins lucrativos

A obrigatoriedade da entrega da RAIS também inclui condomínios, desde que possuem empregados como zeladores, porteiros e faxineiros. Além disso, entidades sem fins lucrativos, ONGs, associações e instituições filantrópicas, com funcionários devidamente registrados também precisam entregar.

Demais situações

Por fim, outras categorias que exigem a entrega da RAIS são empregadores domésticos, sindicatos, conselhos profissionais e outros tipos de organizações com empregados registrados também possuem obrigatoriedade.

Como fazer a entrega da RAIS?

Para realizar a entrega do documento, o empregador deve acessar o site do Ministério do Trabalho e Emprego, onde encontrarão o link para o sistema de declaração da RAIS. O solicitante precisa baixar o programa GDRAIS, que está disponível no portal do MTE.

Dentro do programa, o solicitante terá de inserir os dados necessários. Após preencher todos os dados necessários, a declaração precisa ser transmitida via Internet e por fim, será gerado um recibo de entrega, que serve como comprovação do cumprimento da obrigação.

É importante o empregador guardar o documento para ter a comprovação em caso de cobranças futuras.

Em caso de dúvidas, o ALÔ TRABALHO (Disque 158), o e-mail [email protected] e o telefone 0800 728 2326 estão disponíveis para o solicitante. Além disso, a unidade regional do trabalho mais próxima também pode oferecer ajuda (veja a lista completa aqui).