Regras do empréstimo do Auxílio Brasil já saíram no Diário Oficial da União?

Sancionado há mais de um mês, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil continua sendo muito buscado pelas famílias que compõem o programa.

Chegando ao fim da primeira quinzena de setembro, o governo ainda não dá indícios que irá liberar em breve a contratação do crédito consignado para as famílias do Auxílio Brasil.

Como informamos aqui no Ache Concursos no mês passado, a previsão de início do empréstimo para esse grupo era entre o final de agosto e início de setembro. "Acreditamos que até final de agosto, início de setembro [os empréstimos estejam liberados]. Empréstimo consignado é para famílias que precisam de um algo a mais para dar fôlego ao seu negócio. Nosso propósito é a emancipação", afirmou o ministro.

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Governo já divulgou as regras do Auxílio Brasil?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 4 de agosto a Lei nº 14.431 que amplia a margem do crédito consignado para pessoas que recebem benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.

De acordo com o texto da lei, os beneficiários dos programas federais poderão autorizar o desconto de até 40% do benefício para amortizar os valores referentes a empréstimos e financiamentos.

Outro documento publicado pelo governo foi o Decreto nº 11.170 que estabelece mais umas normas de operacionalização do benefício. Veja os principais pontos do decreto do crédito consignado:

- O Ministério da Cidadania poderá estabelecer por conta própria um limite inferior aos 40% previstos em lei, além de determinar a forma de cálculo do limite previsto, em especial aos benefícios ou auxílios que irão compor a base de cálculo a ser considerada.

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- O texto sancionado por Bolsonaro também estabelece que as famílias poderão ter mais de um desconto relativo a empréstimos ou financiamentos, desde que não ultrapasse o limite de 40%, observado no momento da contratação, o comprometimento desse percentual.

- Caberá ao Ministério da Cidadania realizar a retenção dos valores autorizados pelos beneficiários e pelo repasse à instituição financeira consignatária.

- Para contratar o consginado do Auxílio Brasil o beneficiário deverá possuir obrigatoriamente um número de inscrição no CPF válido, identificado como regular na base de dados do Cadastro Unico.

Quais bancos farão o empréstimo do Auxílio Brasil?

O ministro da Cidadania informou em meados de agosto que já existiam 17 instituições financeiras homologadas para oferecer o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.

Logo após a sanção do crédito consignado, a falta de um teto de juros a ser cobrado pelas instituições levou grandes bancos a não embarcar na ideia de oferecer o empréstimo do Auxílio Brasil.

Assim, instituições como o Bradesco, Santander, Nubank, Banco Inter, Itaú/Unibanco, C6 Bank e Sicoob anunciaram que não iriam ofertar esta modalidade de crédito.

Por outro lado, algumas instituições já confirmaram o consignado do Auxílio Brasil, como a Safra Financeira, AgiBank, Banco PAN, que lançou um pré-cadastro para selecionar as famílias, e a Caixa Econômica Federal, que prometeu a menor taxa de juros.

Como pagar o empréstimo do Auxílio Brasil?

A modalidade de crédito consignado é considerada de baixo risco por ter o desconto das parcelas direto na folha de pagamento. Essa dinâmica também será aplicada ao público do Auxílio Brasil, cujo valor das parcelas será descontado na folha mensal de pagamento do benefício.

Por esse motivo, a família que decidir contratar o consignado deverá se planejar para não comprometer uma parte do benefício que faça falta para bancar gastos essenciais, como alimentação, contas fixas e outras despesas.