Na última quinta-feira, 19 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de mudanças nas regras de valorização do salário mínimo. O texto prevê que o piso nacional, fixado para 2025 em R$ 1.502, poderá ter um reajuste acima do valor estipulado, caso as receitas públicas cresçam mais do que o esperado ou a inflação estoure a meta.

Contudo, agora, o novo aumento do salário mínimo estará limitado pelas regras do arcabouço fiscal, com ajustes entre 0,6% e 2,5% ao ano.

A nova fórmula, que agora segue para análise do Senado, estabelece que a valorização real (acima da inflação) do salário mínimo será condicionada ao desempenho das receitas primárias e ao cumprimento das metas fiscais do governo. Atualmente, o cálculo considera o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, somado à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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O que muda na regra do salário mínimo

Com a aprovação do Projeto de Lei 4614/24, o aumento real do salário mínimo seguirá novos critérios até 2030:

  • Crescimento mínimo: O salário terá um aumento real de pelo menos 0,6%, mesmo em cenários de fraco desempenho econômico.
  • Crescimento máximo: Se as receitas do governo permitirem, o reajuste poderá ser de até 2,5% (máximo) acima da inflação, mesmo que o PIB seja maior.
  • Meta fiscal: O aumento estará condicionado ao cumprimento das metas fiscais. Se a meta for alcançada, o reajuste será de 70% do crescimento real das receitas; caso contrário, será de 50%.

Essa mudança busca alinhar o reajuste do salário mínimo às restrições fiscais impostas pelo arcabouço fiscal, que visa controlar o crescimento das despesas públicas.

Impactos do novo modelo

O governo argumenta que as alterações trarão maior previsibilidade às contas públicas e ajudarão a conter o crescimento das despesas obrigatórias, como aposentadorias, pensões e benefícios sociais, que são diretamente atrelados ao salário mínimo. Segundo estimativas, a nova regra pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

Por outro lado, críticos alertam que a limitação no aumento do piso nacional pode impactar negativamente a renda de milhões de brasileiros que dependem do salário mínimo, incluindo trabalhadores formais, aposentados e beneficiários do INSS.

Projeções para 2025

Para o próximo ano, o valor de R$ 1.502 definido com base na inflação estimada e no crescimento do PIB de 2023, revisado para 3,2%.

Contudo, com a possibilidade de um aumento da inflação em dezembro, o reajuste do salário poderá ser ampliado, desde que respeitados os limites impostos pelo arcabouço fiscal.

Agora, o texto segue para o Senado, onde poderá sofrer alterações antes de ser sancionado.