O presidente Jair Bolsonaro sancionou com alguns vetos na última segunda-feira, 05 de setembro, a Lei 14.442/22 que muda as regras para a concessão do auxílio-alimentação. As mudanças dividiram opiniões e acirraram a disputa por um mercado de cerca de R$ 150 bilhões por ano.

O presidente vetou um dos pontos mais polêmicos, que é o de transformar o benefício em dinheiro. Com essa decisão, não será possível o trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo não utilizado do auxílio-alimentação após os 60 dias, como previa a lei aprovada no Congresso.

Dentre as razões do veto, o governo afirma que a possibilidade de saque dos valores de auxílio-alimentação poderia levar ao pagamento desse benefício como valor de composição salarial, desassociando seu propósito alimentar e criaria um meio de sonegação fiscal.

Os valores deverão ser utilizados para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de acordo com o texto. A lei entrará em vigor em maio de 2023.

Ainda não foi decidido pelo governo como será a portabilidade, que prevê a liberdade para o usuário trocar a gestora do seu cartão de benefícios, e a possibilidade de utilizar o cartão em qualquer maquininha da rede terceirizada. A regra ainda dependerá de regulamentação para valer.

Agora, o veto poderá ser derrubado ou não no Congresso. Ele deve ser votado nos próximos meses.

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Auxílio-alimentação poderá ser transformado em dinheiro?

A possibilidade de trocar o valor do voucher por dinheiro após 60 dias sem uso, estava entre as medidas aprovadas pelo congresso e tem causado controvérsia.

Os dois vetos ainda serão analisados pelo Congresso, em data a definir. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

De acordo com os defensores da medida, os trabalhadores devem ter o direito de escolher como usar seus recursos e com o alto índice de endividamento, essa seria mais uma ajuda para acertar as contas.

Já para quem é contra a medida da troca por dinheiro, a resolução desvirtua a finalidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), pois o trabalhador poderia usar o valor para outros fins que não o da alimentação, o que poderia levar à insegurança alimentar.

Outro trecho vetado da proposta, foi a obrigatoriedade do repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. O Ministério da Economia alegou que isso contraria leis fiscais e representa potencial despesa para a União.

Com informações da Agência Câmara de Notícias