O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 14, o texto-base da proposta que limita que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

Por causa de problemas no painel eletrônico no Plenário, a continuação da votação foi transferida para esta quarta-feira, 15, às 9h30, quando serão votadas as emendas do Senado ao projeto de lei. O PLP 18/2022 havia sido aprovado no Senado no dia anterior (13) com 65 votos a favor e 12 votos contrários. Após a conclusão da votação, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Apresentado no ano passado, o texto propõe limitar em até 17% a alíquota do ICMS aplicado a itens essenciais e indispensáveis com o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para o consumidor final.

Segundo relatório da Agência Nacional de Petróleo (ANP), no mês de junho o preço médio da gasolina comum registrado no país foi de R$ 7,23, a gasolina aditivada ficou em R$ 7,34 e o óleo diesel teve média de R$ 6,88 no mesmo período.

Na semana passada o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório informando que a aprovação do PLP pode resultar na redução de R$ 1,65 no preço da gasolina de R$ 0,76 no preço do diesel. "Existe uma simulação que diz que o impacto no litro do óleo diesel será de 76 centavos e no litro da gasolina de R$ 1,65. Então, estamos fazendo tudo isso para que possamos aliviar", explicou o senador.

A estratégia de reduzir a carga tributária também pode influenciar na redução dos preços do gás de cozinha (GLP 13kg), cujo preço médio em território nacional atingiu a média de R$ 112,60 no mês de junho.

O valor máximo cobrado por um botijão de gás alcançou R$ 160 nesse período, o que torna o vale gás de R$ 53 concedido pelo governo federal insuficiente para custear metade do valor conforme prometido pela pasta da Cidadania.

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Câmara aprova texto-base que limita ICMS

A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e terá que ser analisada novamente pelos deputados após o acolhimento de 4 das 77 emendas apresentadas pelos senadores. A primeira parte da votação ocorreu na terça-feira, 13 de junho, com a aprovação do texto-base pelos deputados.

Entre elas, está a emenda que repõe as perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de serviços de saúde, além de incluir um dispositivo que dá segurança jurídica aos gestores estaduais para reduzirem a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto de lei propõe a compensação a estados e municípios por parte do governo federal quando a perda de arrecadação passar de 5%. Por representar a maior fonte de arrecadação dos governadores a proposta ainda gera muita resistência.

Senadores governistas argumentam que a redução no ICMS sobre os combustíveis vai diminuir o preço da gasolina e do diesel direto na bomba e beneficiar o cnosumidor final, além de contribuir para o controle da inflação. Por outro lado, a oposição argumenta que a medida é eleitoreira e que pode não causar nenhuma redução significativa para a população.

O PLP 18/2022 terá votação concluída na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 15. Entenda os principais pontos do PLP 18/2022 que limita o ICMS sobre os combustíveis:

  • Estipula que estados e municípios não podem cobrar alíquotas de ICMS acima de 17%, imposto que compõe a maior parte da arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecação aos municípios;
  • Reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e Pis/Cofins incidente sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022 (diesel e gás de cozinha já estão com os impostos federais zerados);
  • Reduz a zero Pis/Pasep e Cofins que incide sobre o álcool hidratado e sobre o álcool anidro adicionado à gasolina, até 30 de junho de 2027;
  • Inclui mecanismos de compensação a estados, conforme pedido pelos governadores, tais como o abate do pagamento dos serviços das dívidas dos estados com a União;
  • Dívidas dos estados com outros credores poderão ser usadas para efeitos de compensação com aval da União;
  • Para estados que não possuem dívidas com a União haverá a possibilidade de apropriação de parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM);