O Senado Federal começou a discutir nesta quinta-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP 18/2022) que estabelece o limite de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

O relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez a leitura do relatório na manhã de hoje e o projeto deve ser votado em Plenário na próxima segunda-feira (13).

Na última segunda (6), o presidente Jair Bolsonaro realizou uma coletiva de imprensa para anunciar medidas com o intuito de conter a alta dos combustíveis. A estratégia utilizada pelo governo será de diminuir a carga tributária com o objetivo de reduzir os custos para os brasileiros - assim, gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha (GLP) seriam afetados.

Para isso acontecer, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um projeto que definirá a compensação aos estados pela perda de arrecadação durante o período em que não houver incidência do ICMS sobre a comercialização desses itens. A expectativa é que o governo federal envie uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar do tema.

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O governo federal está disposto ainda a zerar os tributos federais (PIS-Confins e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)) para tentar reduzir o preço da gasolina e do etanol na bomba. No caso do diesel e do gás de cozinha estes impostos já estão zerados.

"Em havendo o entendimento por parte dos senhores senadores, em se aprovando o projeto de lei complementar, em se promulgando de forma bastante rápida uma emenda à Constituição, isso se faria valer imediatamente na ponta da linha, para os consumidores então, essa diminuição da carga tributária para enfrentarmos esse problema fora do Brasil, que tem reflexos para todos nós aqui dentro", concluiu o Presidente Jair Bolsonaro.

Gasolina e Diesel podem cair para quanto?

De acordo com o relator Fernando Bezerra Coelho, a aprovação dos projetos pode resultar na redução de R$ 1,65 no preço da gasolina de R$ 0,76 no preço do diesel.

"Existe uma simulação que diz que o impacto no litro do óleo diesel será de 76 centavos e no litro da gasolina de R$ 1,65. Então, estamos fazendo tudo isso para que possamos aliviar", explicou o senador.

Entenda como é composto o preço da gasolina:

  • 38,6% Petrobras
  • 24% ICMS
  • 14,4% Custo do Etanol anidro
  • 9,5% Impostos federais (Cide, PIS/Pasep e Cofins)
  • 13,5% Distribuição e Revenda

Como é composto o preço do Diesel:

  • 62,7% Petrobras
  • 11,6% ICMS
  • 10,2% Custo do Biodiesel
  • 15,6% Distribuição e Revenda

Proposta de zerar ICMS gera resistência de governadores

Se aprovado, o projeto prevê a fixação do teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. Agora, a proposta do governo é que os estados aceitem zerar a alíquota do ICMS até 31 de dezembro de 2022.

Por outro lado, governadores argumentam que estipular um limite para a cobrança do ICMS pode não influenciar na queda do valor dos combustíveis, já que o tributo está congelado desde outubro do ano passado e os preços seguiram subindo desde então. Ainda, acarretaria na diminuição da arrecadação, uma vez que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados.

Até esta quinta-feira (9) o projeto de lei já recebeu 22 emendas apresentadas pelos parlamentares, incluindo a Emenda de nº 22, de autoria do senador Eduardo Braga, que prevê o pagamento de um auxílio gasolina para as famílias inscritas no Programa Auxílio Brasil. A proposta é a mesma que compõe o projeto de lei 1472/21, já aprovado no Senado e que atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

Principais pontos do PLP 18/2022 que limita o ICMS sobre os combustíveis

  • Estipula que estados e municípios não podem cobrar alíquotas de ICMS acima de 17%, imposto que compõe a maior parte da arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecação aos municípios;
  • Reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e Pis/Cofins incidente sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022 (diesel e gás de cozinha já estão com os impostos federais zerados);
  • Reduz a zero Pis/Pasep e Cofins que incide sobre o álcool hidratado e sobre o álcool anidro adicionado à gasolina, até 30 de junho de 2027;
  • Inclui mecanismos de compensação a estados, conforme pedido pelos governadores, tais como o abate do pagamento dos serviços das dívidas dos estados com a União;
  • Dívidas dos estados com outros credores poderão ser usadas para efeitos de compensação com aval da União;
  • Para estados que não possuem dívidas com a União haverá a possibilidade de apropriação de parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM);

*Com informações da Agência Brasil e Agência Senado