Um estudo conduzido pela Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que o bônus de produtividade concedido aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de 2019 a 2022 não teve os resultados esperados e resultaram em efeitos adversos na qualidade das análises processuais.

A informação chega em um momento oportuno, logo após o governo lançar um novo Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) para reduzir o tempo de espera dos requerimentos parados no órgão em 2023.

Atualmente, existem cerca de 1,7 milhão de pedidos em análise, conforme os dados do Portal da Transparência Previdenciária de junho. O objetivo do bônus é reduzir a fila para o prazo legal de 45 dias até dezembro deste ano. O presidente Lula já havia anunciado a nova medida no início do mês - veja mais.

No entanto, a CGU destacou que alguns servidores receberam, em um único mês nos programas passados, bônus que ultrapassaram o limite estabelecido pela Constituição, que corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 39,2 mil.

Instituído lá em 2019 pelo governo anterior, o sistema de bônus de desempenho tinha o propósito de ampliar a capacidade de análise do INSS frente à crescente fila de requerimentos de benefícios.

A ideia consistia em conceder uma compensação adicional aos servidores por cada processo avaliado, além das horas regulares de trabalho. Na teoria, algo muito bom - já na prática, nem tanto.

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Bônus resultou em análises imprecisas

A auditoria da CGU constatou que uma quantidade de tarefas analisadas teve uma contribuição limitada para o alcance dos objetivos definidos pelo Bônus de Mérito e Desempenho (BMOB), além de verificar pagamentos de bônus que resultaram em remunerações acima do teto constitucional.

Além disso, houve uma queda na qualidade das análises dos processos, impactando negativamente os resultados esperados.

A diminuição na qualidade dos procedimentos, de acordo com as observações da CGU, pode ser atribuída a diversos fatores:

  • Alguns servidores deram preferência a tarefas mais simples e de rápida conclusão;
  • Devido ao bônus ser concedido durante o horário extraordinário, houve uma redução na produtividade durante o expediente regular;
  • As avaliações rápidas para garantir o bônus resultou em um aumento na necessidade de revisões posteriores.

O valor do bônus, fixado em R$ 57,50 por análise concluída em 2019, resultou em um custo total de R$ 292,6 milhões ao longo do período desde sua implementação até março de 2023.

O programa de bônus vigorou até dezembro de 2022. No entanto, em julho de 2023, o governo do presidente Lula (PT) emitiu uma nova medida provisória (MP) criando agora um novo Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

A nova iniciativa compartilha um objetivo similar ao programa anterior, almejando recompensar os servidores para mitigar a extensa fila de requerimentos do INSS.

A CGU, em seu relatório, sugeriu que, caso haja a renovação dessa abordagem, o INSS adote critérios para avaliação dos processos e tarefas, além de estabelecer procedimentos de avaliação de qualidade, com o intuito de reduzir custos associados a retrabalhos e à concessão e pagamento indevidos de benefícios.

Relatório do CGU

No contexto do programa vigente entre 2019 e 2022, a CGU identificou:

  • Violação da capacidade operacional comum por parte de servidores que receberam as bonificações mais substanciais:
  • Os bônus eram concedidos para processos submetidos a análises extraordinárias, ou seja, para além do horário de trabalho habitual dos servidores.
  • A CGU analisou dados de quatro períodos distintos para servidores que receberam os bônus mais elevados e notou que, para todos esses casos, em ao menos um mês, as metas "comuns" não foram atingidas.

Numa dessas situações, em três dos quatro meses de pagamento dos bônus, a meta não foi alcançada. Ou seja, os bônus de análises extraordinárias foram concedidos mesmo quando os servidores não cumpriram as metas regulares de trabalho.

A CGU também avaliou a qualidade das decisões tomadas nos processos submetidos ao programa de desempenho.

Os auditores detectaram que a taxa de indeferimentos (recusas) em pedidos iniciais de benefícios analisados no âmbito do programa foi de 77%, em comparação com 58,1% nas análises regulares.

De acordo com a CGU, o aumento de indeferimentos dentro do programa sugere que "a concessão de bônus pode estar contribuindo para um aumento inadequado nas recusas, prejudicando o beneficiário e gerando retrabalho dentro do INSS, bem como incrementando as demandas nas instâncias de recurso e judiciais."

Quando um pedido é recusado, ele passa por supervisão técnica, que pode ratificar ou reverter a decisão. Nesse contexto, a auditoria também constatou que mais da metade (59%) das decisões de recusa não foram confirmadas pela instância superior. No caso das análises fora do programa, essa taxa é mais baixa, chegando a 46,7%.

A auditoria também investigou os processos sob análise do Conselho de Recursos da Previdência Social e identificou que os servidores com maior volume de decisões sujeitas a revisão eram aqueles com as maiores médias de pagamento no programa de desempenho.

Segundo a CGU, ao longo da vigência do programa, um servidor do INSS poderia, no máximo, receber o teto do funcionalismo, levando em consideração o somatório do salário e do bônus. Entretanto, a auditoria da CGU concluiu que não foram implementados mecanismos de controle para assegurar que os pagamentos respeitassem o limite constitucional, permitindo assim pagamentos acima do teto.

Em determinados casos, por exemplo, 13 servidores receberam uma média mensal de bônus superior a R$ 50 mil, excluindo o salário. Adicionalmente, outros 39 servidores receberam uma média mensal entre R$ 40 mil e R$ 50 mil. O valor máximo excedido não foi informado no relatório da CGU.

De acordo com o órgão, também não houve compensação dos valores excedentes em relação ao limite remuneratório.