O plenário do Superior Tribunal Federal vai retomar na segunda-feira (19) na última sessão do ano, o julgamento da constitucionalidade do chamado 'Orçamento Secreto', conhecido também como emendas de relator. Até agora, o placar está em 5x4 pela derrubada do Orçamento Secreto.

Alguns ministros defendem que é possível a continuidade das emendas, desde que sejam garantidos os mesmos critérios de divisão entre os parlamentares e de transparência e controle.

Veja quem votou contra e a favor da constitucionalidade das emendas até aqui:

  • Pela manutenção do Orçamento Secreto - André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli;
  • Pela derrubada do Orçamento Secreto - Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso

Os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, últimos dois que ainda precisam votar, pediram o adiamento da votação para uma maior análise do tema. A decisão final sai na segunda-feira, 19.

Senado irá fazer alterações

Na última quinta-feira (15), o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou um relatório favorável ao Projeto de Resolução (PRN 3/2022) que dá mais transparência às emendas. Isso ocorreu devido ao julgamento no STF sobre a constitucionalidade das emendas de relator e sobre as críticas a respeito da falta de transparência.

O texto foi apresentado em conjunto pelas mesas do Senado e da Câmara dos Deputados e define critérios para a distribuição das emendas de relator no orçamento secreto (RP9) e esteve na pauta do Congresso desta quinta, 15. De acordo com o parecer de Castro, fica sugerida a aprovação na forma de um substitutivo.

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Repasse das emendas RP9

A decisão sobre o repasse das emendas RP9 deverá ficar com o próprio relator do Orçamento e está sendo muito criticada pelo fato de não haver critérios objetivos.

No caso da proposta apresentada no dia de ontem, fica estabelecido que o relator passe a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, nas quais poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

Segundo o texto, as indicações para essas emendas serão realizadas conforme o tamanho das bancadas partidárias. Então ficaria da seguinte forma:

  • 15% ficará para o comando do Senado e da Câmara, sendo que 7,5% será para a Mesa Diretora de cada Casa;
  • 5% serão divididos entre o presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento), e;
  • 80% fica para as indicações dos partidos, conforme o tamanho das bancadas, dividido em 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.

Serviços públicos como saúde, educação e assistência social

Dentro do projeto de lei orçamentária de 2023, fica estabelecido o valor de R$ 19,4 bilhões referentes à reserva para as emendas do relator-geral. A medida garante que 50% das emendas serão voltadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.

O senador Castro considerou uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que inclui a liberação de dinheiro das emendas para a educação. No entanto, anteriormente o texto previa a reserva apenas para "saúde ou assistência social".

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também acatou a emenda que substitui a conjunção "ou" por "e" de forma a assegurar que ambas as áreas sejam contempladas.

"Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil", disse Castro.