Em 2016, entrou em vigor, pela Emenda Constitucional 95, o chamado teto de gastos do governo federal. O mesmo tem vigência por 20 anos. O objetivo é um só: determinar um limite de aumento de gastos para o governo, atrelado à alta da inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

A partir disso, o orçamento disponível para gastos da União só pode ser reajustado em um ano, considerando a inflação do ano anterior. A partir disso, o governo projeta não gastar mais do que arrecada, para não ficar com um resultado financeiro negativo, também chamado de déficit primário.

Por isso, vamos te mostrar a seguir, o que é e como funciona, o teto de gastos públicos.

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O que é o teto de gastos públicos?

O teto de gastos nada mais é, do que um mecanismo que deve limitar o crescimento das despesas públicas à inflação registrada no ano anterior. Esta Emenda Constitucional, também chamada de novo regime fiscal, pode ser revista a partir de 2026.

Na teoria, o teto congelaria os gastos públicos por ao menos 10 anos, já que a alta em despesas deveria seguir somente a inflação. Além disso, o teto de gastos recebe o nome de "âncora fiscal", pois segura e controla os gastos do governo em um certo patamar.

Abaixo, veja o comparativo entre os valores realizados e os Tetos de Gastos estabelecidos pela EC 95/2016:

Fontes: SOF e STN.
Fontes: SOF e STN.

Como ele é calculado?

A base de cálculo do teto de gastos considera algumas despesas do governo anterior, corrigidas pela inflação. Essa correção considera o IPCA acumulado em 12 meses, encerrado em junho.

Em 2021, o teto de gastos foi de 1,48 trilhão. Para 2022, o limite é de R$ 1,68 trilhão. Desse cálculo, ficam de forma alguns pagamentos e transferências. Abaixo, veja o que entra e o que não entra na conta.

O que entra na conta?

São controladas pelo teto de gastos, as despesas primárias. As mesmas são divididas em dois grupos: as despesas obrigatórias, e as despesas discricionárias.

  • Despesas obrigatórias: são os gastos fixos mensais do governo. Os mesmos incluem os salários de servidores, as despesas previdenciárias, o seguro-desemprego e as pensões;
  • Despesas discricionárias: são os gastos não obrigatórios como investimentos.

Em suma, as despesas obrigatórias representam mais de 90% das despesas totais do governo.

O que não entra na conta?

Abaixo, confira os pagamentos e transferências que não entram na conta do teto de gastos:

  • Pagamento de juros da dívida pública;
  • Transferências mandatórias para estados, municípios e para o Distrito Federal;
  • Dinheiro injetado nas empresas estatais (quando 100% do capital é do Poder Público);
  • Repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) - da creche ao ensino médio;
  • Gastos com eleições;
  • Gastos com saúde.

A partir da lei do teto de gastos, a verba disponível para as despesas discricionárias costuma ser menor. Além disso, a emenda constitucional estima punição se o teto for descumprido. Abaixo, confira alguns exemplo:

  • É proibido elevar os salários de servidores e empregados públicos e militares;
  • Não é permitido criar cargo, emprego ou função que implique na alta de despesa;
  • Mudar a estrutura de carreira dos servidores se isso levar à alta de despesa fica proibido.

Por que é importante que o governo fique dentro do teto de gastos?

O teto de gastos foi criado de forma a manter as contas públicas sob controle, e equilibrar a dívida pública. Dessa forma, seria possível manter a taxa básica de juros, a Selic, em patamares menores, o que estimula a economia a prosperar.

O teto de gastos, bem como o controle de despesas públicas, pode ser um meio de atrair os investidores do exterior. Paralelo a isso, o teto de gastos deve manter a confiança dos investidores, no compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.

Alterações no Teto de Gastos

Desde que foi implementado, o Teto de Gastos já teve algumas mudanças. As mais recentes foram a PEC emergencial, que permitiu o pagamento do Auxílio Emergencial, e a PEC dos Precatórios, que estima o parcelamento de despesas.

Já na terceira semana de outubro, o governo firmou um acordo para realizar uma nova alteração. A mesma determina que será possível fazer uma revisão da metodologia do teto de gastos em 2026.

Atualmente, a regra determina que os gastos públicos são atualizados pela inflação acumulada entre junho de um ano e o mesmo mês do ano anterior. A partir da mudança no cálculo, o período de apuração seria janeiro a dezembro do ano anterior. Dessa forma, o teto aumentaria em R$ 35 bilhões.

Painel do Teto de Gastos

Atualmente, o Painel possibilita acompanhar a evolução das despesas primárias do Governo Central, que estão sujeitas ao limite anual de gastos, determinado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e o percentual de realização desse limite ao longo do ano, além de outros recortes relevantes nas outras abas do painel.

Os dados utilizados na mensuração destes números estão no link Despesas e Transferências Totais da União (critério valor pago) .

Enquanto isso, os limites de pagamento aplicados para os órgãos e poderes podem ser acessados aqui.

Por fim, se você deseja conferir o Painel, e ver a quantas anda o uso do dinheiro público, e quão perto estão os gastos do Teto, clique aqui.