No dia 5 de novembro de 2013 a presidente da República Dilma Rousseff enviou ao congresso, em caráter de urgência um projeto de lei que destinaria 20% das vagas dos concursos públicos da esfera federal para candidatos negros ou pardos. A nova lei destinaria este percentual a todos os concursos realizados pelos ministérios do governo, bem como órgãos como Correios, Petrobras e Caixa Econômica Federal, entidades de economia mista, que mesmo tendo administração própria, são ligadas ao executivo federal.

Na época a presidente citou que "a sociedade brasileira tem que arcar com as conseqüências do longo período escravocrata". A lei, que segundo a presidente, visa iniciar a mudança na composição racial dos servidores do executivo federal, representando todas as classes, foi aprovada nesta quarta feira, dia 26, pela Câmara dos Deputados por 314 votos a 36 e seis abstenções. A lei ainda deve passar pelo Senado, e se aprovada, terá vigência de 10 anos para toda a administração pública federal, autarquias, e sociedades de economia mista controladas pela União.

De acordo com a proposta, que partiu do Poder Executivo, a reserva deverá acontecer sempre que o número de vagas for igual ou superior a três. Poderão concorrer às vagas os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição do concurso. A reserva destas vagas deve constar expressamente nos editais dos concursos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Os candidatos negros concorrerão às vagas destinadas à ampla concorrência e às vagas reservadas ao mesmo tempo, de acordo com a sua classificação. De acordo com o projeto, os negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas não serão computados como cotistas, o que abrirá espaço para que um novo candidato preencha a vaga. As vagas destinadas às cotas serão abertas para a ampla concorrência no caso de não serem preenchidas.

Na justificativa do projeto, o governo considerou que há "significativa discrepância" entre os percentuais da população negra e o universo dos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Segundo dados do Planalto, embora os negros sejam 50,74% da população total, a representação cai para 30% no serviço público, sendo que 82% dos 519.369 funcionários da esfera não têm informação sobre cor da pele registrada no sistema.