A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que busca isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos, candidatos desempregados e doadores de medula óssea. Além destes, os integrantes de famílias cadastradas em programas sociais do Governo Federal, inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (mãe, pai, madrasta, padrasto, cônjuge, companheiros, filhos, enteados, irmãos, avós), também continuam recebendo a isenção.

O PL 3641/08, originário do Senado, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara e recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Como o texto da proposta sofreu alterações o PL foi enviado para uma nova apreciação dos senadores.

A isenção valerá para todos os concursos públicos federais realizados pela administração direta e indireta, estatais, mas apenas para cargos efetivos. Os interessados no benefício terão que comprovar o cumprimento dos requisitos, com base em documentos descritos no edital de cada concurso.

A proposta ainda determina que o candidato que apresentar documentos falsos poderá, além das sanções penais cabíveis, ter a inscrição cancelada se a fraude for constatada antes da homologação do concurso, após a homologação do resultado ou a nomeação, o candidato será excluído da lista de aprovados ou terá o ato anulado.

O edital de cada concurso trará informações sobre a isenção e sobre as penas para quem apresentar documentos falsos.

De acordo com a proposta, a isenção da taxa só valerá para os concursos com editais publicados após o início da vigência da lei.

Com informações da Agência Câmara de Notícias