Segue para análise do Senado, a Medida Provisória 731/16, que foi aprovada na terça-feira (13) no Plenário da Câmara dos Deputados. A MP, que foi criada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB), transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados.

Caso a medida seja aprovada pelo Senado, os chamados cargos em comissão serão extintos, dando lugar, gradativamente, a servidores aprovados em concurso público. As funções serão divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4).

O texto ainda prevê que funções comissionadas só poderão ser executadas por servidores concursados que ocupem postos de direção, chefia e assessoramento. Também está previsto na medida, que um cargo com função comissionada no Governo Federal seja ocupado por servidores de outros órgão, incluindo os das esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal, desde que eles sejam concursados. 

Os efeitos da medida só serão sentidos a partir do momento em que entrarem em vigor os decretos presidenciais, que aprovem mudanças nas estruturas regimentais ou novos estatutos para os órgãos nos quais forem lotadas os cargos.

De acordo com o governo, a medida faz parte de um processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo por meio da redução do espaço ocupado por cargos sem vínculo, para privilegiar a meritocracia no serviço público. Veja o texto completo da medida.

Economia

A transformação de DAS em FDPE poderá resultar numa economia de R$ 253 milhões por ano com o custo de pessoal, já que as despesas com cargos indicados (DAS) soma R$ 632,3 milhões e com as gratificações será de R$ 379,4 milhões.

A medida provisória estabelece ainda que o Poder Executivo definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação das funções e dos cargos em comissão. Já os órgãos e entidades nos quais haverá o efetivo exercício terão de incluir em seus planos de capacitação ações para habilitar os servidores ocupantes dos cargos com base nas competências desejadas e complexidades inerentes aos cargos.

Entre os critérios para ocupação poderá ser usado o curso concluído necessário para a formação e aperfeiçoamento de carreiras. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada ao Ministério do Planejamento, prestará apoio nos programas de capacitação gerencial e de capacitação.