Concurso CGE-AL é autorizado para Analista de Controle Interno

A Controladoria Geral do Estado de Alagoas já tem autorização para a realização de um novo concurso público (concurso CGE-AL). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AL) publicou despacho conclusivo pela possibilidade de realização do concurso. O certame terá vagas para Analista de Controle Interno, função de nível superior que substituirá o cargo de Assessor de Controle Interno, existente até então.

A autorização informa que o quantitativo de cargos preenchidos não deve ultrapassar o valor atualmente gasto com pessoal, devido à situação financeira do Estado. A contratação dos profissionais será limitada ao número necessário para substituição de pessoal, sem aumento na despesa - veja a autorização.

Segundo informações do Portal da Transparência do Estado de Alagoas, 41 dos atuais 45 servidores da CGE-AL estão em cargos comissionados. Dos 41 servidores em cargos comissionados, 22 atuam na função de Assessor de Controle Interno. Os salários no órgão variam entre R$ 1.237,32 e R$ 5.218,71.

A Lei 7.972, de 9 de janeiro de 2018, estipula que os atuais cargos providos em comissão na função de Assessor de Controle Interno, criados pela Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, sejam extintos à medida que forem sendo providos os cargos de Analista de Controle Interno por meio de concurso público.

A carreira de Analista de Controle Interno terá 10 cargos para a área de Ciências Contábeis, 10 para a área do Direito, quatro para a área de Engenharia Civil, três para a área de Ciências da Computação e 13 para graduações em outras áreas de conhecimento.

A Comissão de Administração, Segurança, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) já deram parecer favorável ao Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do quadro permanente de servidores da Controladoria. No entanto, a CGE aguarda o parecer daquele órgão sobre o Projeto de Lei que regulamenta os subsídios.

Após definição da ALE, o projeto será encaminhado ao plenário para votação dos deputados estaduais. Em seguida, o processo segue para a abertura do edital e realização do certame.

Os Analistas de Controle Interno atuam na coordenação e execução de atividades de fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que recebam, mantenham guarda ou façam uso de valores e de bens do Estado ou, ainda, que firmem contrato oneroso, de qualquer espécie, com garantia do Estado de Alagoas; avaliação dos resultados da ação governamental e da gestão dos administradores públicos estaduais; análise das prestações de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo Estadual; exame e certificação da regularidade das tomadas de contas dos responsáveis por órgãos da Administração Direta e dos dirigentes das entidades da Administração Indireta, fundações oriundas do patrimônio público ou que recebam transferência à conta do orçamento e órgãos autônomos; entre outras.

A CGE é um órgão da administração direta, de assessoramento direto ao governador do estado. Compete à Controladoria coordenar, executar, avaliar, apoiar e orientar as atividades inerentes ao controle interno do Poder Executivo do Estado de Alagoas, de acordo com o artigo nº 100, da Constituição Estadual, que instituiu o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Alagoas. Tem como missão promover o controle interno de forma efetiva na gestão administrativa do governo, para prever, corrigir e minimizar, desconformidades e/ou ilegalidades nos atos praticados pelos agentes públicos, orientando suas atividades para a legitimidade, obtenção de resultados concretos, buscando atender aos anseios da sociedade.