O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, deverá analisar a redação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras de escolha dos conselheiros do órgão. A reunião acontecerá na próxima terça-feira, 18 de agosto. A proposta já foi discutida na CPI que investiga irregularidades no órgão e tem apoio dos parlamentares.

A iniciativa de elaborar a PEC partiu do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que prevê que todos os conselheiros deverão previamente aprovados em concurso público de provas e títulos, além de serem bacharéis em Direito, com, no mínimo, cinco anos de atividades jurídicas na área tributária. Além disso, estados, Distrito Federal e municípios deverão adotar o mesmo modelo de seleção de integrantes para seus correspondentes órgãos administrativos fiscais.

O senador ressaltou que é urgente a reestruturação do Carf, e a proposta vai estabelecer parâmetros mínimos e objetivos para a investidura dos conselheiros nos cargos.

A PEC prevê também que o Congresso Nacional produza uma lei complementar para disciplinar o processo administrativo fiscal aplicável a estados e municípios, o que deverá ocorrer dentro de 90 dias a partir da publicação da emenda, caso venha a ser aprovada.

O Carf tem a função de julgar recursos administrativos dos contribuintes contra autuações fiscais da Receita Federal. É um tribunal especializado no qual os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) podem questionar cobranças antes de baterem às portas do Poder Judiciário. O colegiado é composto por 144 conselheiros titulares, que formam três turmas de julgamento.

*Com informações do Senado Federal