Está em discussão na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC-149/2007, que autoriza os estados a estabelecerem cota de 20% nos concursos de admissão de soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dos estados, para candidatos que tenham prestado serviço militar obrigatório e tenham baixa renda. A proposta tramita ao mesmo tempo com outra PEC, a 52/2015, do deputado João Campos (PSDB-GO), que estabelece a mesma cota, mas para serviço voluntário, com a dispensa de concurso público - medida que já foi adotada durante dois anos no estado de Goiás, até ser considerada inconstitucional pelo STF.

A proposta dividiu os parlamentares participantes da Comissão de Constituição e Justiça e recebeu críticas severas, inclusive por representantes da Polícia Militar de vários estados.

A PEC defendida pelo deputado Campos e pelo secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita, leva em consideração a experiência goiana que, por meio de uma lei estadual (17.882/12), criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve). Segundo o secretário, durante dois anos, 2,4 mil soldados egressos do serviço militar ajudaram a diminuir os índices de criminalidade no estado. Em 2014, o STF considerou a lei inconstitucional.

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Em 2007 a proposta original foi enviada ao Congresso como uma das medidas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). A justificativa era de que esta seria uma maneira de evitar que o soldado egresso do serviço militar fosse cooptado pelo crime organizado. "É sabido que, por adquirirem habilidade no uso de armamentos e conhecimentos em táticas de guerrilha, os jovens que prestaram Serviço Militar obrigatório - em especial aqueles pertencentes a famílias de baixa renda - são disputados pelo crime organizado", justificou Tarso Genro, ministro da Justiça na ocasião.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), que apresentou voto em separado contrário ao projeto. Segundo ele, a proposta é discriminatória contra as mulheres, que não prestam o serviço militar obrigatório e teriam assim seu direito de concorrer em pé de igualdade com os homens limitado pela proposta.

A proposta tramita em regime especial e, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, será apreciada pelo Plenário da Câmara.

Com Informações da Agência Câmara Notícias