Na última quarta-feira (03), o governo do Rio Grande do Sul apresentou uma série de projetos à sociedade que complementam o esforço que vem sendo feito desde o início do ano para enfrentar as dificuldades financeiras do estado. Foram 14 medidas entregues à Assembleia Legislativa e, destas, 11 serão apreciadas como forma de projeto de lei ou emenda constitucional.

Entre as medidas entregues, está o Decreto 52.230, documento que veda, por 180 dias, a abertura de concursos públicos no Estado, publicada no início do ano, e agora prorrogada até fim de 2015, representando a suspensão de novas seleções este ano. Além disso, o decreto veda a criação de gastos com novos cargos, passagens aéreas e diárias para fora do Estado, contratação ou renovação de consultorias, novos contratos com empresas, aluguel de imóveis e equipamentos, limitação de diárias, entre outros.

Segundo o governador José Ivo Sartori, acompanhado de secretários e deputados, os projetos são "parte da caminhada da mudança estrutural do Estado", que se iniciou no primeiro dia de governo. "É mais uma fase de muitas outras que virão. E eu repito o que tenho dito: não é obra para um homem só, nem para um governo só. Mas nós precisamos fazer a nossa parte, plantar ao menos uma semente de mudança", afirmou.

O pacote de medidas entregues ao Legislativo é considerado "fase 2" do plano de ajuste fiscal, uma vez que desde janeiro o governo vem adotando medidas para estancar a crise financeira do estado. É estimado que o déficit no RS é de R$ 5,4 bilhões, podendo chegar até R$ 7 bilhões em 2018, fim do mandato do atual governo.

A necessidade de ajustes também vem na esteira de desequilíbrios enfrentados pela União, Estados e municípios que, da mesma forma, adotam medidas para transpor o cenário econômico adverso, buscando preservar serviços públicos essenciais e atender aos que mais precisam. Portanto, não é um processo isolado e que se encerra com as ações apresentadas, mas que busca o compartilhamento, convergência e coparticipação.

Juntamente com a suspensão de novos concursos, novas nomeações também estão suspensas. Mais de 10 mil aprovados em concursos do governo estão na fila de espera para serem convocados e, pelo visto, não tomarão posse este ano. Só no magistério são 5 mil aprovados aguardando nomeação, além de outros 3,8 mil na Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH), 2 mil soldados da Brigada Militar, 600 na Secretaria de Saúde e outros 650 na Polícia Civil.

Confira abaixo as novas medidas do governo do RS:

Projeto de Lei Complementar - Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos. Projeto pioneiro no RS, que complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Projeto de Lei - Revisão nos Benefícios Fiscais: Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. Previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.

Projeto de Lei - Mudança nas alíquotas de ITCD: No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano

Projeto de Lei Complementar - Incorporação de Função Gratificada: Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.

Emenda à Constituição Estadual - Licença Capacitação: Propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.

Projeto de Lei - Câmara de Conciliação de Precatórios: Diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.

Projeto de Lei - Criação da Banrisul Seguradora: Proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.

Projeto de Lei - Revisão de fundos: A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais - atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.

Projeto de Lei - Corpo Voluntário de Militares Inativos: Para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.

Projeto de Lei - Critérios para promoção de oficiais da BM: O governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.

Projeto de Lei - Readaptação de militar estadual: Policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.

Decreto - Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015: As medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.   

Decreto - Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual: Cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

Decreto - Divulgação nominal da remuneração dos servidores: Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.

*Com informações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul