MAPA recebe autorização para convocar 300 aprovados em concurso

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) recebeu autorização para nomear os 300 aprovados no seu último concurso público. O certame abriu vagas na carreira de Auditor Fiscal Agropecuário, especialidade Médico Veterinário, com registro de mais de 19 mil candidatos.

A portaria 155/2018, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho, autoriza o provimento dos cargos entre julho e dezembro de 2018, condicionando o provimento à existência de vagas na data da nomeação; e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Os convocados deverão estar quite com os direitos políticos; obrigações eleitorais; obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; ter idade mínima de 18 anos; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica; ter diploma de conclusão de curso de nível superior em Medicina Veterinária, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro ativo nos conselhos regionais ou federal de Medicina Veterinária (CRMV ou CFMV); apresentar certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual; apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses; apresentar declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos cinco anos: responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município; punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública; punido com demissão ou destituição de cargo em comissão, por infringência do artigo 117, incisos IX e XI, e artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI, ambos da Lei 8.112/90; apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse. 

Foram 19.165 candidatos inscritos na disputa pelas 300 vagas, sendo 17.404 para 225 vagas de ampla concorrência, 1.528 para 60 vagas reservadas a candidatos negros e 233 para 15 vagas reservadas a pessoas com deficiência. A carreira exige graduação em Medicina Veterinária e registro no conselho da classe. O salário inicial do cargo é de R$ 14.584,71 por jornada de trabalho de 40 horas semanais, mais R$ 458,00 de auxílio-alimentação.

O profissional terá atuação na defesa sanitária animal e vegetal; na inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal; na fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabricam e de agrotóxicos, seus componentes e afins; na fiscalização do registro genealógico dos animais domésticos, da realização de provas zootécnicas, das atividades hípicas e turfísticas, do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos e dos prestadores de serviços de reprodução animal; na fiscalização e inspeção da produção e do comércio de sementes e mudas e da produção e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes destinados à agricultura; na fiscalização da produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho, da uva e de bebidas em geral; na fiscalização e o controle da classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e resíduos de valor econômico e elaboração dos respectivos padrões; na fiscalização das atividades de aviação agrícola, no que couber; na fiscalização do trânsito de animais vivos, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, de vegetais e partes vegetais, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, de insumos destinados ao uso na agropecuária e de materiais biológicos de interesse agrícola ou veterinário, nos portos e aeroportos internacionais, nos postos de fronteira e em outros locais alfandegados; lavrando auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas neste artigo; assessorando tecnicamente o governo, quando requisitado, na elaboração de acordos, tratados e convenções com governos estrangeiros e organismos internacionais, dos quais o país seja membro, nos assuntos relacionados com as atribuições fixadas neste artigo; fiscalizando o cumprimento de atos administrativos destinados à proteção e certificação de cultivares; e nas demais atividades inerentes à competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que lhes forem atribuídas em regulamento. 

O resultado final do concurso saiu, pela Escola de Administração Fazendária (Esaf) em 29 de março. Para fins de convocação, o concurso terá validade de dois anos contados a partir da homologação, prazo que pode ser prorrogado uma vez pelo mesmo período. Veja o edital.