Depois da criação da Funpresp, Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, esperava-se que os problemas orçamentários da previdência pública do governo se resolvessem. Mas, o caminho ainda é longo e árduo. O sistema, que foi criado em 2013 para controlar fundos de previdência complementar para os novos servidores da União conseguiu diminuir os gastos com o pagamento de aposentadorias, entretanto, longe do ideal.

Com o novo serviço de Previdência Complementar dos Servidores Federais, os novos servidores federais que ingressaram depois de 2013 recebem aposentadoria igual a que é paga para os contribuintes do INSS e se quiserem receber uma aposentadoria maior, terão que aderir a algum fundo de previdência complementar da FUNPRESP. Mesmo assim, o déficit ainda é alto e a conta vai continuar não batendo por um longo tempo, pois o que eleva os gastos são os servidores aposentados antes de 2013, aqueles com altos proventos e que ganham acima do teto fixado do INSS, atualmente em R$ 5.189,82.

O gasto total da Previdência com o pessoal do serviço público federal na ativa, pensionistas e aposentados, encerrou o último ano em 251,5 bilhões. Quando vistas de maneira separada tais despesas impressionam: somente no ano passado as despesas da união com o pagamento de aposentadorias e pensões fechou em 105,4 bilhões, ou seja, 43% do total de gastos da União. Já as contribuições ativas dos servidores federais somam apenas R$ 12,6 bilhões, não chegando nem perto de cobrir tal despesa, gerando um déficit de aproximadamente R$ 92,9 bilhões no ano.

O valor chega muito próximo do rombo que é encontrado nos pagamentos dos beneficiários do INSS, que chega a R$ 90,3 bilhões. Enquanto essa divida reflete o atendimento a 32,7 milhões de contribuintes, no serviço público esse valor é o custo para pagar somente 980 mil benefícios. A saída para resolver este problema e para equiparar os gastos com as receitas ainda é uma incógnita e vem sendo discutida pelo governo, mas economistas julgam necessário que a União eleve a alíquota do INSS dos servidores públicos federais, atualmente fixada em 11% do vencimento base.

O quadro do serviço público federal soma, atualmente, 1.227.795 servidores segundo dados do Ministério do Planejamento, sendo apenas 572 mil desses ativos e 653 mil aposentados e pensionistas, o que sobrecarrega o sistema.

Servidores sem concurso

Outra pauta bastante debatida no Congresso atualmente é a efetivação de servidores sem concurso, aqueles admitidos antes da Constituição de 1988. A estimativa do número de beneficiados foi feita pelos técnicos da Câmara dos Deputados que vêm acompanhando a tramitação de duas propostas: a PEC 54/99, que garante estabilidade aos servidores contratados sem concurso público antes de 1988, quando a exigência foi estabelecida pela Constituição e a PEC 2/2003, que efetiva servidores contratados temporariamente e funcionários requisitados de estados e municípios para trabalhar em órgãos federais.

Ao ser promulgada, a Constituição de 1988 determinou a efetivação dos funcionários contratados sem concurso que tivessem mais de cinco anos de serviço na União. Ficaram de fora os que tinham menos, ou seja, entraram entre 1983 e 1988. Esses servidores, segundo os números da Câmara, seriam 60 mil. Os demais (temporários e requisitados), 200 mil.

No estado do Amazonas, por exemplo, os servidores mais antigos, especialmente os que foram contratados sem participar de concurso público conseguiram na justiça o direito a obter os benefícios de um servidor que obteve a estabilidade. A Assembleia Legislativa do estado aprovou por 20 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção garantir que 17 mil servidores públicos estaduais obtivessem a segurança jurídica e não tenham mais o risco de serem demitidos.

A Proposta de Emenda Constitucional, que agora segue para publicação, se refere aos servidores que entraram no funcionalismo público do estado entre os anos 1984 e 1989 em regime de trabalho suplementar e continuam na ativa. Caso a proposta não tivesse encontrado aprovação, além de perderem os empregos, esses servidores ainda ficariam sem seus direitos trabalhistas, como aposentadoria por exemplo. Mais da metade destes 17 mil servidores pertencem às secretarias estaduais de Educação (Seduc) e Saúde (Susam). A aprovação da proposta encontrou apenas um voto contra no deputado Serafim Correa (PSB), que afirmou que a PEC contraria a Constituição, que garante estabilidade somente a servidores admitidos até 5 de outubro de 1983. Ela alega que "dando estabilidade aos temporários, não vão poder chamar os concursados e isso não é justo".

Fontes: Ministério do Planejamento, G1 e Estadão