Os concursos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem aplicar suas provas em todas as capitais da Federação, independentemente da existência de vagas em todos os estados. Esse é o entendimento da Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos do Ministério Público Federal (MPF), que teve como base o concurso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que foi realizado em 2012. A decisão do órgão colegiado foi consolidada durante a 274ª sessão de Revisão, realizada na terça-feira, dia 13 de setembro.

Segundo a compreensão da 1ª Câmara, limitar a aplicação das provas em um só local, ofende os princípios de isonomia, já que muitos candidatos não conseguem ter acesso aos locais de prova em funções de despesas extras com hospedagem, deslocamento, alimentação, entre outros.

O caso referente ao concurso da CNJ estava sob análise exatamente pelo fato de o edital prever a realização das provas somente em Brasília-DF. Inicialmente, o procurador responsável arquivou o caso, mas a 1ª Câmara determinou o retorno do procedimento à origem para que fosse expedida uma recomendação ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) que era responsável pela organização do concurso, que em seus futuros concursos, as provas sejam aplicadas em todas as capitais brasileiras.

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Respondendo à solicitação, o Cespe se comprometeu a repassar a solicitação do Ministério Público a todos os órgãos que contratarem seus serviços para a realização de concursos de âmbito federal, alertando porém, que a decisão final cabe ao contratante.

Já tramita na Câmara e no Senado Federal a proposta 2.349/07, que obriga organizadores de concursos para órgãos federais a realizar provas em todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos. A proposta recebeu aprovação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados em maio de 2015, mas ainda não foi apreciada pelo Senado.

Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República