Na última segunda-feira, 06 de julho de 2015, foi sancionada lei que cria 198 cargos efetivos e 105 cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com jurisdição no estado de Goiás (Lei 13.143/2015). A proposta de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi aprovada no Senado em 11 de junho deste ano.

Os cargos efetivos criados pela lei destinam-se às áreas judiciária e administrativa e para atividades especializadas. Uma das principais áreas criadas foi a de Tecnologia da Informação (TI), uma vez que é necessário atender as exigências de informatização dos processos e o aumento do número de usuários.

Além dos 198 cargos efetivos, são criados 18 cargos em comissão (de livre provimento) e 87 funções comissionadas.

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A criação dos cargos fica condicionada à expressa autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com informações do Senado Federal