Recentemente, o Congresso Nacional derrubou parte de um veto que aguardava deliberação há 12 anos. Com isso, ficou autorizada a migração dos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária para a carreira de analista tributário da Receita Federal. A proposição contou com 50 votos favoráveis e seis votos contrários no Senado.
O Veto 8/2009 afetou dispositivos da Lei 11.907 de 2009, originária da Medida Provisória 441/2008, a qual reestruturava várias carreiras federais. Somente o trecho referente aos servidores da Receita foi restaurado na sessão do Congresso, enquanto os demais permaneceram vetados na Câmara e no Senado.
Em 2008, o Congresso acrescentou um dispositivo à MP 441 para inserir os servidores na carreira de analista tributário da Receita. A MP foi sancionada em 2009, porém, na época, a mudança foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O motivo do veto foi que os servidores não tinham feito o concurso específico para o cargo de analista tributário e nem desempenhavam as atribuições da função. A transformação também implicaria "um substancial reajuste da remuneração" dos servidores, conforme justificativa do Executivo.
Curta existência da SRP
A Secretaria de Receita Previdenciária existiu entre 2005 e 2007 e centralizava a arrecadação e a fiscalização das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Da extinção da SRP, os servidores foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal.
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