Auxílio emergencial de R$ 600 será pago a partir de 10 de abril, diz governo

Foi sancionada a lei que libera R$ 200 bilhões em medidas para socorrer trabalhadores e empresas e ajudar estados e municípios no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O Presidente Jair Bolsonaro anunciou no fim da quarta (1º) que sancionou o projeto que prevê o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa.

No anúncio feito pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC, o ministro da Economia, Paulo Guedes explicou que esse auxílio custará R$ 98 bilhões aos cofres públicos e deve beneficiar 54 milhões de brasileiros. "De forma que eles tenham recursos nos próximos três meses para enfrentar a primeira onda de impacto, que é a onda da saúde. Há uma outra onda vindo de desarticulação econômica que nos ameaça", disse.

Veja o vídeo do anúncio da liberação do auxílio emergencial:

- Atualização de ações do Governo Federal no enfrentamento ao covid-19: https://t.co/zOOwSjNUo9

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) April 1, 2020

Como ganhar os R$ 600 do governo

O auxílio emergencial de R$ 600,00 será pago aos trabalhadores informais e pessoas que não recebam qualquer tipo de benefício previdenciário ou social (exceto Bolsa Família); ou que tenham renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 522) ou renda familiar de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00). Pela proposta, as mães chefes de família (sem marido ou companheiro) poderão receber até R$ 1.200,00.

O governo usará, inicialmente, os dados de pessoas do Cadastro Único (CadÚnico) para liberação dos valores. Quem não for inscrito no CadÚnico, deverá comprovar:

- Ser Microempreendedor Individual (MEI) cadastrado na Receita Federal; ou
- Ser contribuinte individual da Previdência Social (mediante comprovação).

Para quem não se enquadrar nestes requisitos, deverá fazer uma autodeclaração em plataforma digital (pela internet), e o governo fará cruzamento de dados utilizando o CPF da pessoa. Como será esta autodeclaração e onde fazê-la ainda não foi informado.

O auxílio emergencial deverá ser pago por meio de uma conta que será aberta automaticamente em nome do beneficiário, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. Entretanto, ainda não estão claras as definições sobre como funcionará este pagamento.

O ministério alerta para ninguém procurar os bancos oficiais por enquanto nem passar dados pessoais para ninguém, para não ser vítima de golpe. A forma de inscrição será divulgada oficialmente e será feita pela internet com um passo a passo para retirada e quem poderá sacar os valores.

Mudanças

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (1º) o projeto de lei PL 873/2020 que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores durante a pandemia. Agora, novas categorias serão também contempladas com a ajuda.

Veja quem mais vai receber:

Na noite desta quinta-feira, (02), o presidente Jair Bolsonaro sansionou o pagamento do auxilio emergencial. A lei recebeu três vetos, mas nenhum deles altera o valor do benefício ou os critérios para participação no programa. Em postagem nas suas redes sociais, Bolsonaro informou que o auxílio emergencial deverá atender, inicialmente, 54 milhões de pessoas — pouco mais de 25% da população brasileira.

Um dos três pontos vetados permitiria o cancelamento do auxílio antes do prazo de três meses para quem deixasse de atender aos pré-requisitos. Para o governo, tal medida contraria o interesse público e geraria o trabalho inviável de conferir, mês a mês, cada benefício pago.

Também será vetada uma restrição às contas bancárias que serão criadas para o recebimento do auxílio. Elas só poderiam ser usadas para o depósito de benefícios sociais. O Executivo entendeu que essa regra limitaria a liberdade dos beneficiários.

Por fim, um terceiro veto diz respeito à ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo critério de renda passaria para 50% do salário mínimo — uma expansão da base de aferição. A equipe econômica manifestou preocupação com o impacto nas contas públicas. Essa expansão, porém, já está programada para acontecer em 2020, de acordo com a Lei 13.981.

Também pelo Senado foram incluídos no programa os sócios de empresas que estão inativas e as mães adolescentes (que antes não o receberiam porque o auxílio é destinado aos maiores de dezoito anos).

Pagamento do auxílio emergencial começa no dia 10 de abril

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse que o governo não tem meios para iniciar o pagamento antes de 10 de abril para quem está no CadÚnico e 16 de abril para os demais que não estejam inscritos no programa. Deverá ser usada a estrutura que garante o repasse de dinheiro do Bolsa Família, além do Cadastro Único para esse fim.

Além disso, será requisito para receber os R$ 600 mensais por 3 meses:

- Ser maior de 18 anos;
- Não ter emprego formal (CLT);
- Não receber benefício previdenciário, seguro-desemprego ou outro programa do governo federal (exceto o Bolsa Família);
- Ter renda per capita de até R$ 522,50 ou renda familiar de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00)
- Não ter recebido rendimentos de até R$ 28.559,70 (base de cálculo do Imposto de Renda) em 2018

O repasse será feito por três meses, podendo ser prorrogado pelo governo federal. Os saques poderão ser feitos por meio das agências de bancos públicos como Banco do Brasil e Caixa Federal, além de lotéricas e bancos postais dos Correios.

Briga entre Planalto e Câmara

Na última terça-feira, 31 de março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo tem condições de pagar imediatamente os R$ 600,00 de ajuda à população de baixa renda afetada pelo coronavírus aprovada por meio de Medida Provisória (MP). A sanção presidencial era prevista para sair no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 1º de abril.

Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a liberação do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais dependia ainda de uma PEC emergencial. Maia afirmou que, se Guedes estiver certo, o governo "mentiu" ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Com o encaminhamento desse pleito, o governo garantiu por liminar o afastamento desses artigos. Isso garante ao governo a possibilidade, a certeza da edição de uma medida provisória de crédito para pagar os R$ 600 que todos os brasileiros aguardam a sanção do presidente da República", disse Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara ressaltou que sua fala não representa nenhuma crítica, mas é contrária à transferência de responsabilidade a terceiros. "Não estou aqui pra transferir responsabilidade para ninguém, mas para construir com deputados e o governo as posições. Se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no Supremo", afirmou.

Com informações das Agência Senado e Agência Câmara de Notícias