O Governo Federal está avançando nas discussões sobre novas regras para o mercado de apostas online. Em entrevista à TV Brasil, Régis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas, revelou que as novas regulamentações exigirão o registro do CPF dos apostadores nas plataformas de bets. O objetivo da medida é permitir o monitoramento do histórico de apostas.

A medida faz parte de um esforço maior do governo para regulamentar o mercado de apostas, especialmente no combate às fraudes e aos beneficiários do Bolsa Família que têm utilizado do valor do benefício para apostar em jogos online.

Na próxima sexta-feira (11), cerca de 2 mil sites de apostas irregulares serão retirados do ar em uma ação conjunta entre o Ministério da Fazenda e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), segundo Dudena. Esses sites estão envolvidos em atividades fraudulentas e golpes.

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Medidas para o mercado de apostas

A regulamentação das apostas foi acelerada com a aprovação de uma norma pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023. Caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento das operadoras e definir as condições e prazos para adequação.

Recentemente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) orientou as federações de futebol a removerem propagandas de bets irregulares das camisetas e materiais esportivos. A medida visa coibir a promoção de empresas ilegais e garantir maior controle sobre o mercado.

O Ministério da Fazenda atualizou na terça-feira (8/10) a lista de empresas e marcas que poderão explorar as apostas. Há agora 96 empresas com respectivamente 210 bets. A inclusão de empresas na lista nacional deu-se após esclarecimentos no processo de autorização - veja lista das casas

Saúde pública

O presidente Lula alertou para o risco do vício em apostas, classificando-o como uma questão de saúde pública. Em reunião ministerial, Lula discutiu formas de reduzir os impactos das apostas e jogos online, especialmente para prevenir endividamento e dependência.

Além disso, o governo está preocupado com o uso indevido do benefício Bolsa Família para apostas. Estão sendo analisadas medidas para restringir essa prática, garantindo que o benefício seja utilizado de forma adequada pelas famílias cadastradas.

Beneficiários destinaram R$ 3 bilhões para apostas

No dia 23 de setembro, o Banco Central (BC) divulgou um Relatório Técnico sobre o mercado de jogos de azar e apostas online no Brasil, revelando números preocupantes. De acordo com o levantamento, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões a plataformas de apostas em agosto de 2024, utilizando majoritariamente o Pix como método de pagamento.

O relatório indica que, no total, 24 milhões de brasileiros realizaram pelo menos uma transferência via Pix para sites de apostas online durante o mês de agosto. A faixa etária predominante entre os apostadores está entre 20 e 30 anos, com um valor médio de gasto que aumenta conforme a idade. Entre os jovens, os aportes mensais giram em torno de R$ 100, enquanto pessoas mais velhas podem gastar até R$ 3.000 por mês.

Entre os 24 milhões de apostadores, destacam-se os 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família, que juntos enviaram R$ 3 bilhões para essas plataformas. Desse grupo, 67% (cerca de 4 milhões) são chefes de família que, sozinhos, transferiram R$ 2 bilhões por meio de transações via Pix.

O Banco Central alertou para o impacto desproporcional que as apostas têm nas famílias de baixa renda. "A promessa de ganho fácil atrai principalmente indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira", destacou o relatório. Esse comportamento pode colocar em risco a estabilidade financeira dessas famílias, agravando sua situação econômica.

O BC enfatizou ainda que o fenômeno das apostas online no Brasil demanda uma análise mais aprofundada e um período maior de observação para avaliar os impactos na economia e no bem-estar financeiro da população.

Taxação e controle do mercado

Com a Medida Provisória nº 1.182/2023, publicada em julho, o governo também estabeleceu a taxação de 30% sobre os prêmios ganhos pelos apostadores, enquanto as casas de apostas serão taxadas em 18% sobre sua receita bruta. A arrecadação será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, seguridade social e apoio a clubes esportivos.

A regulamentação visa preencher uma lacuna existente no mercado de apostas de quota fixa, estabelecido pela Lei nº 13.756/2018, e fortalecer a confiança dos apostadores por meio de regras claras e fiscalização rigorosa.