Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição PEC 372/17, do Senado, que cria as polícias penais de nível federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria obteve aprovação por 402 votos a 8 e deve ser votada ainda em segundo turno.

Conforme a PEC, o novo quadro de Polícia será formado por meio de transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais Agentes Penitenciários ou equivalentes e também pela realização de novos concursos.

A nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo do respectivo ente federativo e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal a polícia penal será sustentada por recursos da União, mesmo que subordinada ao governado do DF.

A votação da PEC foi comemorada nas galerias do Plenário por agentes penitenciários de todo o País e aceita por diversos parlamentares. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu o texto afirmando que a medida pode impedir que os agentes penitenciários sejam prejudicados em uma eventual privatização de presídios. Ainda, salienta que a categoria não pode ser objeto de privatização.

Alguns parlamentares da minoria que votaram contra a proposta alegaram que embora a proposta não tenha custos imediatos para os cofres públicos, abre precedente para futuras equiparações. Outros defendem que a proposta precisa fazer parte de uma discussão maior sobre todo o sistema de segurança.

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Com informações da Agência Câmara de Notícias