A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de reformulação do seguro obrigatório de veículos terrestres, o famoso DPVAT. Agora, o projeto segue para análise no Senado e, se aprovado, segue para sanção.

O novo DPVAT que deve voltar a ser cobrado em 2024 saiu após o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, proposto pelo Poder Executivo, revitalizar todo o seguro obrigatório, mantendo a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo destinado ao pagamento de indenizações.

O valor pago será usado para cobertura de despesas médicas de vítimas de acidentes e haverá destinação de uma parcela da arrecadação para os municípios e estados com serviço de transporte público coletivo.

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DPVAT 2024: O que muda no seguro obrigatório?

Até o momento, a Caixa operava de forma emergencial no seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas responsável pelo antigo Dpvat. Entretanto, os recursos disponíveis não foram suficientes para cobrir os sinistros após novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, espera-se que o novo valor pago pelos motoristas do país seja gerido pela Caixa em um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Devido à suspensão dos pagamentos do antigo Dpvat por falta de recursos, os novos prêmios podem ser temporariamente ajustados para quitar os sinistros ocorridos até a entrada em vigor do Spvat.

Além disso, o não pagamento do seguro obrigatório acarretará em multa equivalente a uma infração grave, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, tornando a quitação requisito para o licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo, como acontecia anteriormente.

Uma das principais mudanças sobre o DPVAT anterior, será a redução da transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), passando de 50% para 40% do total da arrecadação. Essa revisão visa custear diretamente a assistência com medicamentos, serviços funerários e até mesmo reabilitação profissional dos acidentados.

O texto também garante maior proteção aos beneficiários das indenizações. Proíbe-se a transferência do direito ao recebimento da indenização. A Caixa terá 30 dias para efetuar o pagamento após o recebimento dos documentos necessários.

O prazo máximo para a vítima ou beneficiário entrar com o pedido de indenização será de três anos.

Qual o valor do DPVAT

O valor oficial do DPVAT ainda não foi definido pelo Governo e pela Caixa. No entanto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) falou em valores entre R$ 40 e R$ 50 anuais.

"Esta proposta vai atender a muita gente que está desassistida. Quem tem automóvel, de alguma maneira, pode dar uma contribuição anual de R$ 40 ou R$ 50. A gente tem de ter solidariedade social, e o DPVAT vai nessa direção", afirmou.

O texto vai agora ao Senado, onde passará por nova discussão dos parlamentares. Se aprovado, deverá ser sancionado pelo presidente Lula para valer.