Cebraspe coordenará o concurso PGE-AL 2021 e edital deve sair em junho

Um concurso público será promovido pela Procuradoria Geral de Alagoas (PGE-AL) em 2021. A banca organizadora que coordenará a seleção já foi contratada e será o Cebraspe, selecionado por meio de dispensa de licitação.

A escolha da banca foi publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de maio. Ainda, vale mencionar que a comissão mista já foi formada pelo Governo de Alagoas e é composta por membros da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). Essa comissão atuará em conjunto com a comissão organizadora já existente do concurso.

Ainda, conforme o secretário de Planejamento de Gestão e Patrimônio do Estado, Fabrício Marques, o edital deve sair até o fim do mês de junho, caso não haja uma nova onda de contaminações pela Covid-19 no estado.

Concurso da PGE-AL será apenas para Procurador

O concurso será para prover 15 cargos de Procurador do Estado. Atualmente existem 37 cargos vagos no Estado. Para ingressar, é necessário possuir formação superior em Direito e registro regular como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Vale mencionar que o último concurso não exigiu a comprovação de atividade jurídica. A remuneração inicial é de R$ 30.404,42, conforme Assessoria de Imprensa da Procuradoria. Os Procuradores ainda podem fazer jus o recebimento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

Atribuições

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 07/1991, um procurador tem como atribuições:

• - a representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias e fundações públicas, exceto daquelas que possuam serviço jurídico próprio;
• - a execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico ao Governador do Estado e aos órgãos da administração direta, às entidades autárquicas e fundacionais a que se refere o inciso I e a aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das demais autarquias e fundações públicas;
• - a representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou ainda contra a ilegalidade de ato administrativo de qualquer natureza;
• - a defesa do patrimônio estadual;
• - a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa estadual, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração estadual;
• - o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos;
• - a supervisão técnica dos órgãos jurídicos das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado;
• - prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
• - manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos ou entes da administração estatal direta ou indireta;
• - coordenar e supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos das autarquias e fundações estaduais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob controle do Estado.

Conforme o regulamento do concurso, publicado no dia 17 de março de 2021 no Diário Oficial do Estado, o certame será realizado na cidade de Maceió. O regulamento trouxe informações de como serão as provas e as etapas do concurso. Veja como se dará a avaliação:

I. prova preambular (objetiva) - caráter eliminatório e classificatório;
II. provas escritas (teórica e prática) - caráter eliminatório e classificatório;
III. prova oral - caráter eliminatório e classificatório;
IV. prova de títulos - caráter classificatório.

Prova objetiva
a) Direito Constitucional;
b) Direito Financeiro;
c) Direito Administrativo;
d) Direito Civil e Empresarial;
e) Direito Processual Civil;
f) Direito Tributário;
g) Direito do Trabalho;
h) Direito Processual do Trabalho;
i) Direito Previdenciário;
j) Direito Ambiental.

Provas escritas
1º etapa: questões dissertativas sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Financeiro e Relações de Trabalho e Previdência na Administração Pública.
2º etapa: prova prática.

Prova prática
Elaboração de uma peça judicial, ou parecer jurídico, com base em problema prático envolvendo, no que diz respeito ao aspecto substantivo, uma das matérias previstas nas questões.

Prova oral
Consistirá nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Financeiro e Direito Civil.

Prova de títulos
Serão contadas como provas de títulos:
I - título de Doutor conferido por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por escola de Direito estrangeira de reconhecido valor - 4,0 pontos;
II - título de Mestre conferido por Faculdade de Direito oficial ou
reconhecida, ou por escola de Direito estrangeira de reconhecido valor - 3,0 pontos;
III - título de Especialista conferido por Faculdade de Direito oficial ou
reconhecida, ou por escola de Direito estrangeira de reconhecido valor - 2,0 pontos;
IV - exercício do magistério superior, em curso de Direito, desenvolvido
em Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida - 0,5 ponto por ano contínuo até o limite de 2,0 pontos;
V - exercício de cargo ou função pública de natureza jurídica, de
provimento efetivo - 0,5 ponto por ano até o limite de 2,0 pontos;
VI - livro jurídico completo publicado por editora com número de
inscrição no ISBN - 1,0 ponto para cada, até o limite de 2,0 pontos;
VII - artigo ou parecer jurídico publicado em revista especializada, com
conselho editorial e número de inscrição no ISSN - 0,5 ponto para cada, até o limite de 1,0 ponto.