Após lançar o Remessa Conforme, o governo trouxe mudanças para os compradores de produtos importados de lojas como o Mercado Livre, Shopee, Shein, AliExpress, Amazon e outros. A Receita visa tributar estes produtos importados, com a possibilidade de isenção de impostos em determinados casos, nas compras abaixo de 50 dólares.

A Receita diz que o plano do Remessa Conforme é combater a evasão fiscal, um dos desafios observados no Brasil devido aos preços reduzidos dos produtos desses websites. Agora, ocorre uma alteração na maneira como os impostos serão aplicados às compras realizadas, e de acordo com o governo federal, as principais empresas varejistas internacionais já se uniram ao programa de forma voluntária.

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O que é o Remessa Conforme?

O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal que isenta de impostos as mercadorias importadas pelo Brasil que custam até US$ 50 (aproximadamente R$ 250 em valores de novembro de 2023).

Antes da implementação desse programa, as compras internacionais estavam sujeitas a duas taxas: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a taxa de importação. No entanto, as empresas não eram obrigadas a recolher esses impostos no momento da compra, o que podia levar a uma análise na alfândega com retenção do produto por falta de pagamento de imposto.

O custo final da compra era calculado com base no valor do produto, mais o frete e o seguro, sem considerar descontos ou promoções. Isso resultava em um acréscimo de 17% referente ao ICMS e, em alguns casos, até 60% de imposto de importação sobre o valor da compra. Esses custos adicionais tornavam as compras internacionais mais caras do que o inicialmente previsto.

Com o Remessa Conforme, as empresas cadastradas no programa ficam isentas do imposto de importação, desde que o valor total da compra, somando o produto, frete e seguro, seja inferior a US$ 50. Portanto, o único imposto a ser pago pelo comprador é o ICMS, que corresponde a 17%. Além disso, o risco de ter a compra retida na alfândega é reduzido.

Benefícios e mudanças com o Remessa Conforme

Com a implementação do Remessa Conforme, as empresas cadastradas no programa passam a desfrutar de benefícios e assumir responsabilidades, incluindo:

  • Isenção da alíquota de importação em compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas;
  • Declaração de importação e pagamento de tributos feitos antes da chegada da mercadoria ao Brasil;
  • Obrigatoriedade de transmitir informações sobre a origem e o valor total das mercadorias;
  • A Receita Federal passa a ter acesso às informações das encomendas antes de sua chegada ao Brasil;
  • As encomendas de baixo risco são liberadas imediatamente após o escaneamento, chegando rapidamente aos compradores.

Como as empresas podem aderir ao programa?

O programa Remessa Conforme está aberto para empresas nacionais e estrangeiras que atuam como intermediárias em vendas online. Para participar, as empresas devem solicitar a adesão por meio do portal da Receita Federal.

Para se cadastrar, siga os seguintes passos:

  • Faça o pedido de adesão no portal;
  • Escolha a categoria "Assuntos Aduaneiros" e selecione o serviço denominado "Certificação no Programa Remessa Conforme";
  • Forneça os documentos necessários, incluindo um formulário de requerimento, contrato com uma empresa de transporte, modelo da página eletrônica, etiqueta de identificação da remessa e documentos que detalham a conformidade tributária e aduaneira.

Após concluir essas etapas, sua empresa estará apta a participar do programa Remessa Conforme. Vale ressaltar que as políticas de devolução e reembolso de impostos podem variar entre as empresas, portanto, é importante verificar as condições específicas de cada marketplace.

Como isentar compras no Remessa Conforme?

O programa Remessa Conforme tem como objetivo oferecer isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250).

Anteriormente, compras acima desse valor eram taxadas em 60% de imposto de importação, somando-se ao ICMS de 17%, totalizando 92%. A adesão das empresas ao programa é opcional, e aquelas que não aderirem continuarão sujeitas a essa taxa. Com as novas regulamentações, os vendedores devem fornecer informações sobre os impostos federais e estaduais no momento da compra, proporcionando maior transparência.

Caso a compra ultrapasse os US$ 50, a taxa de 60% de imposto de importação é aplicada novamente. Desta forma, para obter a isenção das compras internacionais através do Remessa Conforme, é necessário estar atento às informações fornecidas pela empresa antes de finalizar a compra. Os consumidores podem optar por devolver o produto, mas o reembolso dependerá da política do vendedor, e há o risco de perder o dinheiro devido à taxação.