Concurso AGEPAR: Lei pode aumentar número de convocação de servidores efetivos

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) deverá alterar em breve o seu quadro funcional e novos servidores concursados deverão ser chamados pelo órgão. De acordo com a nova legislação publicada, fica estabelecido e definido, entre outros itens, que os cargos comissionados sejam, preferencialmente, exercidos por servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Portanto, os novos servidores que deverão ser nomeados pela Agência devem ingressar no órgão por meio de concurso público.

A Lei Complementar nº 222/2020 trata acerca da nova organização da AGEPAR e define ainda que os cargos de provimento em comissão previstos, após a homologação do primeiro concurso público para provimento de cargos de carreira, serão preferencialmente exercidos por servidores titulares de cargo de provimento efetivo, observado os preceitos constitucionais e legais, conforme define expressamente o §1º, do art. 21 da nova legislação. Veja abaixo a integra do dispositivo:

Com a alteração legal, a expectativa é de que os novos servidores do órgão sejam contratados por meio de concurso público, ainda vigente.

Concurso da Agepar ocorreu em 2018

A AGEPAR realizou seu único concurso até agora no início de 2018 com abertura de 20 vagas imediatas, mais formação de cadastro reserva, em funções de nível médio e superior. O concurso teve etapas de prova escrita objetiva, prova discursiva, prova de títulos, curso de formação e inspeção médica realizadas em Curitiba-PR.

Foram 8 vagas para Auxiliar de Regulação de nível médio com remuneração de R$ 2.289,76; e 12 para Especialista em Regulação, sendo três para Advogado, uma para Contador, uma para Economista, duas para Engenheiro Civil, uma para Engenheiro (Civil, Ambiental Sanitarista ou Ambiental Sanitarista), uma para Analista de Informática , uma para Administração e três para graduados de qualquer formação, com salário de R$ 6.869,29.

A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina (Fauel) - www.fauel.org.br - coordenou a seleção. O concurso tem validade até junho de 2020, mas poderá ser prorrogado por mais 2 anos.