O Governo Federal, através do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), estabeleceu um acordo para a reestruturação das carreiras jurídicas na Advocacia-Geral da União (AGU). O termo do acordo foi assinado na última segunda-feira, dia 07 de outubro.

O evento de assinatura foi realizado no MGI e contou com a participação da Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI, Marilene Lucas, da Secretária-Geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, além de representantes das entidades que compõem o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, como Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz, e outras associações representativas das carreiras da Advocacia Pública Federal.

Este acordo abrange a reestruturação das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil, garantindo um ganho real para os servidores entre 2025 e 2026.

Detalhes do Acordo

O acordo mantém a AGU no controle da governança do sistema relacionado à Portaria Interministerial n° 8, de 2016. Estabelece ainda as datas para a implementação dos reajustes, distribuídas da seguinte forma:

  • Segunda Classe: janeiro de 2025 e abril de 2026.
  • Primeira e Especial: junho de 2025 e abril de 2026.

Valores dos Subsídios

2025

  • Classe Segunda: R$24.967,31
  • Classe Primeira: R$28.439,57
  • Classe Especial: R$32.439,52

2026

  • Classe Segunda: R$27.264,30
  • Classe Primeira: R$31.272,92
  • Classe Especial: R$35.423,96

Os reajustes visam cobrir a inflação prevista até 2026 e compensar parte das perdas anteriores. Como contrapartida ao impacto do reajuste, a AGU se compromete a implementar um sistema informatizado até 31 de dezembro para aferição de critérios para honorários advocatícios de sucumbência.

Um relatório sobre a instalação do sistema deverá ser apresentado em até 30 dias após sua implementação.

Último concurso AGU

O concurso mais recente da Advocacia-Geral da União (AGU) ainda está fresco na memória. Anunciado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2022, o certame teve suas provas realizadas em três diferentes datas.

No total, 22.665 candidatos se inscreveram para disputar 300 vagas imediatas e formar um cadastro de reserva para os cargos de Advogado da União (100 vagas), Procurador da Fazenda Nacional (100 vagas) e Procurador Federal (100 vagas).

A seleção foi organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e incluiu as seguintes etapas:

  • Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório
  • Provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório
  • Inscrição definitiva, de caráter eliminatório
  • Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório
  • Sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório
  • Avaliação de títulos, de caráter classificatório

Estrutura das Provas Objetivas

Advogado da União

  • Grupo I: 46 questões sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Legislação da Advocacia-Geral da União, Gestão de Conflito e Governança, Direito Financeiro e Econômico e Direito Ambiental.
  • Grupo II: 34 questões sobre Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Internacional Público e Privado.
  • Grupo III: 20 questões sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, Direito da Seguridade Social e Direito Eleitoral.

Procurador da Fazenda Nacional

  • Grupo I: 34 questões sobre Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico e Direito da Seguridade Social.
  • Grupo II: 34 questões sobre Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
  • Grupo III: 32 questões sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Internacional Público.

Procurador Federal

  • Grupo I: 56 questões sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Econômico, Direito Tributário, Direito da Seguridade Social e Direito Ambiental.
  • Grupo II: 30 questões sobre Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Internacional Público.
  • Grupo III: 14 questões sobre Direito Penal e Processual Penal, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho e Direito Agrário e Legislação sobre Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação.

A estrutura do concurso refletiu a complexidade e a abrangência dos conhecimentos exigidos para atuar nas diversas áreas da AGU, com um rigoroso processo seletivo que visa garantir a competência e a qualidade dos futuros servidores.

Gabarito Oficial do concurso AGU sai pelo Cebraspe na terça, 2

Total de Vagas

300

Início inscrições

09/01/2023

Fim Inscrições

07/02/2023

Salários até

R$ 21.014,49

Anexos
Veja o edital do concurso