O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta segunda-feira (18), a Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 99 no Diário Oficial da União, autorizando a realização de um novo concurso público para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD.

A seleção tem como objetivo contratar, em caráter temporário, 213 profissionais para atender serviços urgentes, sob regime da CLT.

O prazo para as contratações será de até quatro anos, com possibilidade de prorrogação. A remuneração ainda não está definida, no entanto, a estimativa varia entre R$ 4.800,00 e R$ 7.681,00, já incluindo o valor de R$ 1.000,00 referente ao auxílio-alimentação.

O edital de abertura para o processo seletivo simplificado deverá ser publicado em até seis meses a partir da publicação da Portaria.

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Seão 213 vagas

As oportunidades estarão distribuídas entre diferentes funções e níveis de qualificação. sendo 11 de nível médio e 202 de nível superior, para:

  • Atividades Técnicas de Formação Específica (nível intermediário): 11 vagas
  • Atividades Técnicas de Suporte (nível superior): 51 vagas
  • Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual: 101 vagas
  • Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, Tecnologia da Informação e Engenharia Sênior: 50 vagas

Objetivo das contratações

As contratações visam reforçar as operações da ANPD, autarquia responsável por garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018.

Os profissionais serão selecionados por meio de um processo seletivo simplificado, com ampla divulgação e aprovação prévia das candidatas e dos candidatos.

Concurso ANPD para efetivos segue em pauta

Além do processo seletivo temporário, a realização de um concurso para efetivos na ANPD continua em debate. Desde 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos analisa a necessidade de estruturar o quadro de pessoal da agência.

Em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, destacou que a escassez de servidores compromete a agilidade na análise de casos.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o planejamento para este certame está em andamento desde setembro. A proposta orçamentária de 2024 (PLOA) também contempla a criação de 48 vagas efetivas para a agência, entre as 30 mil previstas para o ano.