Na última quarta-feira, dia 13, durante uma audiência pública no Senado Federal, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que o ministério está atualmente em processo de elaboração do edital de um concurso público destinado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O ministro ressaltou que o planejamento para a criação do edital já está em andamento dentro da pasta e que o próximo passo será a revisão e análise por parte do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Por meio deste concurso, a ANPD planeja estabelecer uma equipe de profissionais adequada para cumprir as competências estipuladas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Processo de solicitação segue em tramitação

Em maio de 2022, a ANPD deu início ao processo de solicitação de autorização para realizar um processo seletivo simplificado, que é o instrumento apropriado para a contratação temporária de pessoal. Atualmente, o processo segue em tramitação no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Após a autorização concedida pelo MJSP, o processo será encaminhado ao Ministério da Gestão e Inovação para a efetivação da contratação de servidores temporários.

A autorização para o concurso da ANPD pode ser concedida em breve, uma vez que há uma demanda significativa por recursos humanos dentro da instituição. Este seria o primeiro concurso realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

É relevante lembrar que em 2022, a ANPD chegou a apresentar um pedido de concurso ao então Ministério da Economia. Além disso, houve um aumento no orçamento federal destinado a essas contratações.

Como funciona a ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia federal com status de natureza especial e está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sua principal responsabilidade é lidar com a proteção de dados pessoais e a preservação da privacidade. Além disso, a ANPD tem a missão de fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A criação da ANPD ocorreu por meio da Medida Provisória (MP nº 869), datada de 27 de dezembro de 2018. A presença de uma autoridade nacional independente para supervisionar a conformidade com a LGPD coloca o Brasil em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, permitindo assim a transferência de dados pessoais entre o Brasil e os países da UE.