Divulgado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira, dia 22 de dezembro, o novo decreto 11.839/2023 que institui 30% das vagas do concurso público da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI para candidatos dos povos indígenas.

O documento foi divulgado pelo governo e regulamenta a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023 - Veja o decreto na íntegra. Vale ressaltar que a reserva de 30% se aplica somente se o número de vagas foi igual ou superior a três.

Uma lei publicada em 14 de novembro deste ano (Lei nº 14.727/2023), já estabelecia a reserva de 10% a 30% das vagas nos concursos da Funai para candidatos indígenas. Em concordância com este projeto, o novo decreto busca adotar o limite máximo de 30% para candidatos indígenas, fortalecendo, assim, a presença dessas comunidades no corpo de funcionários da Funai.

Além da reserva de vagas para candidatos indígenas, o novo decreto agora também introduz uma sistemática de pontuação diferenciada para aqueles com experiência em indigenismo nos próximos concursos promovidos pela Funai.

A nova lei já passa a valer para o concurso da FUNAI no Concurso Nacional Unificado - CNU que será realizado em 2024 e deve preencher 502 vagas.

Como aderir a reserva de 30%?

Para se candidatar a reserva de vagas para povos indígenas será necessário se autodeclarar indígena no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Não será necessário que o candidato resida em terras ou demarcações indígenas.

Conforme o documento, serão considerados os seguintes critérios:

Art. 2º A reserva de vagas para indígenas de que trata o art. 29 da Lei nº 14.724, de 2023, observará os critérios de:

I - autoidentificação; e

II - verificação documental complementar."

O procedimento de verificação documental complementar será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Documento de identificação civil do candidato, expedido por órgão público reconhecido na forma estabelecida na legislação, com indicação de pertencimento étnico;
  • Documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do candidato, assinada por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia; ou
  • Outros documentos que, na forma estabelecida no edital, estejam aptos a confirmar o pertencimento étnico do candidato, tais como:
  1. Comprovantes de habitação em comunidades indígenas;
  2. Documentos expedidos por escolas indígenas;
  3. Documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
  4. Documentos expedidos pela Funai ou pelo Ministério dos Povos Indígenas;
  5. Documentos expedidos por órgão de assistência social;
  6. Documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
  7. Documentos de natureza previdenciária.

Concurso FUNAI - CNU

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas está incluída no Concurso Nacional Unificado, previsto para ocorrer no início do ano de 2024. Para o órgão, serão 502 vagas distribuídas da seguinte maneira:

  • 152 serão destinadas a candidatos com ensino médio
  • 350 para cargos com exigência de nível superior.

Confira as vagas que serão ofertadas:

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Concurso FUNAI - CNU: Cargos e vagas

As oportunidades oferecem remunerações de R$ 5.349,07 para os cargos de ensino médio e R$ 6.420,87 para nível superior.

O Concurso Nacional Unificado está previsto para divulgar o seu edital no dia 10 de janeiro de 2024. As inscrições devem ocorrer entre 19 de janeiro a 09 de fevereiro do mesmo ano.

Além da FUNAI, outros 21 órgãos participam da seleção que acontece em 217 cidades de todo o país. A seleção será para preencher 6.640 vagas em cargos de níveis médio e superior.

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